Despesa Pública
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
- DECRETO Nº 61739, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda - Diretoria da Despesa Publica, Credito Suplementar de Ncr 40.000,00 (quarenta Mil Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa" e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; ... IV \xE2\x80" ...
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Referências
... Relações entre política e economia: teoria da escolha pública. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (Orgs.). Economia do setor público no ... 1, n. 1, 2010, p. 16-31 ... GRAU, Eros Roberto. Despesa pública – Princípio da legalidade – Decisão judicial. Boletim de ...
- Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, ... 4º a 6º e 8º será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do ...
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Decreto nº 11.408 de 02/02/2023. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
... I – alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs, de subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2023 e ... do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou atribuições, de que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
... por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em ... ídas, será demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária ... § 3o O disposto neste artigo não se aplica às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e ... ARTIGO 73 ... Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou ...
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Despesa pública tem maior recuo em 15 anos devido a ajuste fiscal
Consumo do governo Cai 1,5% no primeiro trimestre e afeta desempenho do pib Rennan Setti, Marcello Corrêa e Flávio Ilha economia@oglobo.com.br Rio e porto alegre O ajuste fiscal promovido pelo governo já começa a ser sentido de forma concreta pela ec...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão a que se refere o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... ARTIGO 8 ... É ... sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ... mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ...
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Introdução
... Como cediço, a despesa pública submete-se a um procedimento complexo que, como regra, tem ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da ... o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao ... ção de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, ...
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Acórdão Nº 60128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NA FASE FINAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas, inclusive na fase de pagamento, por meio de decisões judiciais, sob pena de...
... NA FASE FINAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO ... AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS ... -
Acórdão Nº 1343233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ESTUDANTES. ISENÇÃO DE TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE...
... INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR ... AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: ... DESEQUILÍBRIO ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não-atendimento ... à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos ... Art. 7º Os órgãos e ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Para fins de liquidao de despesa, as Entidades Executoras lanaro Relatrio de Execuo dos Servios Contratados ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ...
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Legislativo pode propor lei que cria despesa para Administração Pública, diz STF
Legislativo pode propor lei que cria despesa para Administração
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Assim entendeu o Su... -
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... operacionais do Municpio, em contemporaneidade com a execuo da despesa e dentro do prazo estabelecido no plano de trabalho ... #Includo ...