Despesa Pública
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PREVISTA PELO ... 2. Grave lesão à economia pública. Necessidade de comprovação de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento ... da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Art. 4º As propostas que tratem das matérias previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e que acarretarem aumento de despesa serão apresentadas pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o ...
-
Acórdão nº AgRg na MC 18046 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... provisório, indicam que os princípios basilares da licitação pública (igualdade de condições entre os licitantes e escolha da proposta mais ... Adicionalmente, relevante a iminente ampliação da despesa pública municipal, em R$ 283.244,00 mensais, para a prestação do mesmo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... IV - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos ... de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública" Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, \xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E ... 2. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E ... 2. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas ...
-
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 1.006/2020, e que a norma questionada não gera aumento de ... despesa pública, não se estendendo a situações de auxílio-doença ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle ... , anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro ...
-
Prefácio
... despesa pública não pode ser vista sob uma ótica formal, como um valor que ...
-
Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... 2º e a legislação orçamentária e financeira de execução da despesa pública ... § 2º A Susep deverá estimar novamente, a cada ano, o ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... afronta os princípios constitucionais da Administração Pública ... em que há divisão ... da despesa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... II - tradicionalmente ... ARTIGO 37 ... Ficam transformadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, para fins de atendimento do disposto nesta ...
-
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente ... -
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... I - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... despesa" pública, não ... se estendendo a situações de auxílio-doença. Altera\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ... A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. ... § 1o O Projeto de Lei Orçamentária para 2008, compatível com ...