Despesa Pública
- DECRETO Nº 64700, DE 16 DE JUNHO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Suplementar de Ncr 2.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 69557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica, o Credito Suplementar de Cr 400.000,00,para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio da Fazenda , em Favor da Diretoria da Despesa Publica, o Credito Suplementar de Ncr 1.169.553,66 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63645, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Suplementar de Ncr 100.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 64596, DE 28 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Suplementar de Ncr 12.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - as prioridades e metas da administração pública federal;. II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as ...4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em ...
-
Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza especial ou dirigente máximo de autarquia ou fundação pública federal, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à ... diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. . § 1o O ...
- DECRETO Nº 65944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica o Credito Suplementar de Ncr 26.580.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 65407, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais), o Credito Suplementar de Ncr 180.336.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações ...3º da Lei Complementar nº 159, de 2017. § 2º Na apuração da despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ção de cargos a que se refere o caput dar se-á sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à ... g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus ...
-
Acórdão nº 1993/0024385-3 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. PRECATORIO. CREDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. I - OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA ESTÃO SUJEITOS AOS PRINCIPIOS ORÇAMENTARIOS INERENTES A DESPESA PUBLICA. II - A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITA-SE A ISENÇÃO DA OBSERVANCIA DA ORDEM CRONOLOGICA EM RELAÇÃO AOS DE NATUREZA GERAL. III - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública. § 3º O ocupante interino de cargo cujo provimento efetivo dependa de ...§ 2º Correrá à conta da Administração a despesa de transporte do funcionário e de sua família. Art. 128. A ajuda de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005659020194058502), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800565-90.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADO. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 100 DA...
..., seguido da liquidação, são meros estágios de execução da despesa pública, que culmina com o pagamento, sendo evidente, dessa forma, que a ... - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3434/2022 Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco DECRETA: Art. 1º A Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública" federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da a\xC3"...ência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – a atuação integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento ... imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria. Art. 111. Quanto à ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
...I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; . II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo ...
- DECRETO Nº 61754, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda - Diretoria da Despesa Publica o Credito Suplementar de Ncr 250.000,00 (duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto nº 61.754 de 23/11/1967. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA - DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 65.936 de 22/12/1969. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA (ENCARGOS GERAIS), O CREDITO ESPECIAL DE NCR 18.400.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- DECRETO LEI Nº 848, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Especial de Ncr 140.000.000,00, (cento e Quarenta Milhões de Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 1966. Atribui Ao Prefeito a Iniciativa Dos Projetos de Lei Sobre Materia Financeira Bem Como os que Criem Cargos, Funções Ou Empregos Publicos, Aumentem Vencimento Ou a Despesa Publica e Estabelece Normas para Admissão Ou Aproveitamento de Funcionarios Estaduais Ou Municipais.
- DECRETO Nº 65384, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais)- Prefeitura do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 30.038.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 39692, DE 07 DE AGOSTO DE 1956. Descentraliza os Pagamentos a Cargo de Orgãos da Diretoria da Despesa Publica do Ministerio da Fazenda.