Despesa Pública
- Acórdão nº 1993/0024385-3 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção de cargos a que se refere o caput dar se-á sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à ... g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... VI – poderá ser: ... a) considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... á a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da República ... Art. 2º Integram ... federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a disponibilização e manutenção de balanças e ... 4o a 6o e 8o será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... “Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as contratações a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão ...
- DECRETO Nº 61754, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda - Diretoria da Despesa Publica o Credito Suplementar de Ncr 250.000,00 (duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto nº 61.754 de 23/11/1967. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA - DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 65.936 de 22/12/1969. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA (ENCARGOS GERAIS), O CREDITO ESPECIAL DE NCR 18.400.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que ... -maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3434/2022 Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco DECRETA: Art. 1º A Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações...
- DECRETO LEI Nº 848, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Especial de Ncr 140.000.000,00, (cento e Quarenta Milhões de Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 1966. Atribui Ao Prefeito a Iniciativa Dos Projetos de Lei Sobre Materia Financeira Bem Como os que Criem Cargos, Funções Ou Empregos Publicos, Aumentem Vencimento Ou a Despesa Publica e Estabelece Normas para Admissão Ou Aproveitamento de Funcionarios Estaduais Ou Municipais.
- DECRETO Nº 65384, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais)- Prefeitura do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 30.038.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 39692, DE 07 DE AGOSTO DE 1956. Descentraliza os Pagamentos a Cargo de Orgãos da Diretoria da Despesa Publica do Ministerio da Fazenda.
- DECRETO Nº 64978, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 11.557.300,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública" federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da a\xC3" ... ência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... II – consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" ou "5 - ... Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-50.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do...
... do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de ... -
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... “Art. 6º-A. Ficam estabelecidos os seguintes limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações a que se refere o caput do art. 4º, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005659020194058502), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800565-90.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADO. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 100 DA...
... , seguido da liquidação, são meros estágios de execução da despesa pública, que culmina com o pagamento, sendo evidente, dessa forma, que a ... -
DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas ... édio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 ...