Despesa Pública
- DECRETO Nº 64978, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 11.557.300,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas ... édio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-50.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do...
... do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de ... -
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Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... II – a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e ... III – a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor ... o rendimento tributável as importâncias recebidas a título de despesa com instrução e médica, desde que fixadas em acordo ou sentença ...
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Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os ... ção Pública de incluir a obrigação assumida na fixação da despesa para o exercício financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003063420144058202), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000306-34.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ e outro ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OMISSÃO
... prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a perda dos cargos públicos ... prevista, tivessem se voltado para a realização de outra despesa pública, preservando-se o interesse coletivo. Contudo, não se ... - Novo arcabouço fiscal vai 'olhar para os dois lados, da receita e despesa', diz Tebet
- Novo arcabouço fiscal vai 'olhar para os dois lados, da receita e despesa', diz Tebet
- Novo arcabouço fiscal vai 'olhar para os dois lados, da receita e despesa', diz Tebet
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES ... DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE ... PÚBLICA. PODER NORMATIVO ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações ... despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão ...
- Acórdão nº REsp 1151884 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000275-51.2010.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... DESPESA PÚBLICA. EMPENHO APÓCRIFO ... LIQUIDAÇÃO INEXISTENTE. PREFEITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8904, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, Com a Redação Dada pela Lei 8.736, de 29 de Dezembro de 1993, e o Artigo 2 da Lei 8.736, de 1993, que Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias.
... é a data de vencimento do empréstimo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, referente ao exercício de 1994." ... Art. 2º O art. 2º da Lei ... a emitir, em nome do Banco do Brasil S.A., títulos da dívida pública, nos montantes e condições necessários para dar cumprimento ao disposto ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... -se de entidade sob controle, direto ou indireto, de pessoa pública, dependem de prévia aprovação desta ... § 3º A participação de ... ções objeto do parágrafo anterior são dedutíveis como despesa operacional, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no ...
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Acórdão Nº 5014081-54.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 72/2017, DO MUNICÍPIO DE VARGEM. CONCESSÃO, A CRITÉRIO DA MESA DIRETORA, DE "DESPEDIDA VOLUNTÁRIA" A SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 11
... 118. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municpios no poder exceder ... -
Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os ... ção Pública de incluir a obrigação assumida na fixação da despesa para o exercício financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de ...
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Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os ... ção Pública de incluir a obrigação assumida na fixação da despesa para o exercício financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-115301/2008-0002-22.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Se da r. decisão recorrida constou não haver identidade das partes - já que o pólo ativo da demanda coletiva foi composto pelo sindicato, pessoa diversa do autor da reclamação trabalhista - e inexistir identidade entre os pedidos deduzidos na ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e naquela proposta pelo
... o dispositivo constitucional que fixa parâmetros para a despesa pública, além de a parcela ter sido paga, também, por força do ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Fundaf ostenta natureza jurídica de fundo contábil), e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 77.714.750 ... s) Escola de Saúde Pública: ... 1. Para construção da Escola Nacional de Saúde Pública ... 80.000.000 ... Despesa a ser definitivamente realizada ...
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Acórdão Nº 0800003-07.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-09-2018
... ÚNICO DO ESTADO DO ACRE. AUMENTO DE DESPESA ... PÚBLICA COM PESSOAL. INICIATIVA DO PODER ... LEGISLATIVO ...