despesa pública seja considerada legal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ... - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. CAPÍTULO IV Da despesa pública. SEÇÃO I Da Geração da Despesa. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...II – primária e considerada na apuração do resultado primário para ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ..., hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou ... não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § ... na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ...c) quando intimado, o seu representante legal:. #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021. 1. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ...ós o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de ..., não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... contas do responsável pelo pagamento da despesa. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. #Incluído pela Lei nº 12.868, ... a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei. ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto ... previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem ... empregados, que não se caracterizem como despesa;. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...II - primária e considerada na apuração do resultado primário para ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ...º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e ... competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só ... outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na ... juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o ...ários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ...IX - declaração do representante legal" da organização da sociedade civil com informaç\xC3"...º A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...II – primária e considerada na apuração do resultado primário para ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ..., de investimentos plurianuais cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – condições ... de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. § 1º O ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas ... a inscrição em restos a pagar, de despesa...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ... da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO 6. ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada militar, para ...despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...", com a especificação do dispositivo legal correspondente;. II - às saídas de que trata o ...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ...7.e que seja vencedora do processo de licitação de que trata ...§ 1º Também será considerada beneficiária do Recompe a pessoa jurídica que ... - CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme estabelecido ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos ..., em caráter provisório de missão considerada permanente;. II - professor, assessor, instrutor ... viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. § 1º O ... ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e. III - em missão ...á concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... na parte final do caput, será considerada a legislação tributária do referido país, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições ...", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, ..., mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ...ção, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:. I - R$ 20.000,00 (vinte mil ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ... em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da ... pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados ...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ...ção ou permissão distinta que será considerada isoladamente para efeito da fiscalização e das ...d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...II - primária e considerada na apuração do resultado primário para ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...I - pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou ... que especifique com clareza a receita e a despesa;. q) entregar ao seu substituto todos os bens e ...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"... em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. #Incluído pela Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sujeita ao regime de monopólio da União ou seja" de prestação de serviços públicos. § 1º O T\xC3"... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ... deste artigo, será obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo instrumento ...ção da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição. § ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei ... Orçamentárias para 2021 ou desde que seja realizada a substituição:. a) da fonte de ...ério da Educação" poderá ser considerada como parte do órgão orçamentário "26000 - ...