despesas administrativas são
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da ... ção de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ção, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, ... ão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ... orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas ...
-
Acórdão nº 1.0352.01.001668-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DESTINAÇÃO ESPECIFICA - ART. 1º LEI 9.797/98 - DESVIO DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A ação popular constitui importante medida de controle da administração e do bem público, a ser exercido pelo cidadão, com o objetivo de invalidar ato que cause dano ao erário, lesão à moralidade, ao...
... para o pagamento de benefcios previdencirios e eventuais despesas administrativas legalmente estipuladas:Art. 1 Os regimes prprios de ... -
Acórdão nº 1.0352.01.001668-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DESTINAÇÃO ESPECIFICA - ART. 1º LEI 9.797/98 - DESVIO DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A ação popular constitui importante medida de controle da administração e do bem público, a ser exercido pelo cidadão, com o objetivo de invalidar ato que cause dano ao erário, lesão à moralidade, ao...
... para o pagamento de benefcios previdencirios e eventuais despesas administrativas legalmente estipuladas:Art. 1 Os regimes prprios de ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... V – despesas com tributos e tarifas bancárias; ... VI – assessoria jurídica, ... no âmbito da administração pública em contratações administrativas no processo decisório ... § 4º Nos casos em que o agente cultural ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a) despesas" relacionadas à revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio S\xC3" ... 438, de 26 de abril de 2002, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel ... § 6º Em adição ao aporte especificado no ...
-
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... do salário-educação sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput ... Art. 7º FNDE, após a dedução das despesas realizadas com o Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, com a taxa ...
-
Processo nº 7722/989/23, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-05-2023
Embargos de Declaração - Irregularidade - Rateio de Despesas Administrativas - Multa aos Dirigentes
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... III - registros das despesas; ... IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, ... e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: ... I - Rol das informações que tenham sido ...
-
Acórdão nº 2002/0168921-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO - CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS E ... ínio visa estabelecer definições, firmar diretrizes administrativas e fixar as regras de custeio dos encargos condominiais, obrigando a todos ...
-
Processo Nº 6863/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Agosto de 2000
Acerca Da Legalidade Da Prefeitura Municipal Custear Despesas Administrativas De Prestacao De Servicos Medicos E Hospitalares Aos Servidores Municipais
-
Processo nº 14615/989/22, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-09-2023
Recurso Ordinário - Hospital Mário Covas - Irregularidades - Rateio de Despesas Administrativas - Exercício 2018
... RECURSO S ORDINÁRIOS. REGULARES ALGUMAS DESPESAS RELACIONADAS AO RATEIO ADMINI STRATIVO. PRECEDENTES. PARTE DO VALOR ... arte delas foi destinada ao custeio das atividades administrativas e manutenção da estrutura central, como o serviço de leitura ... -
Acórdão Nº 0005029-11.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... TRIBUTÁRIOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E OUTRAS ... DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CABIMENTO ... ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E DESPESAS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... a) Conselho Técnico; ... b) Unidades Administrativas ... ARTIGO 13 ... O Superintendente será nomeado pelo ... ARTIGO 26 ... A SUFRAMA autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até cinco (5) vêzes o valor do maior salário ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... , projetos e ações já aprovados, permitida a indenização de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ajuda de custo para ... na Lei nº 8.313, de 1991, e adotadas as demais medidas administrativas cabíveis ... Art. 8º As atividades de acompanhamento e avaliação ...
-
Acórdãos nº 1002456-86.2016.8.26.0472 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas e que são incorporadas ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de ... 99 da Constituição Federal ... Art. 89. As despesas ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho ; ... representar às autoridades competentes ... Ministério Público do Trabalho ... ART. 12. As despesas" resultantes deste decreto-lei serão atendidas neste exercício pelas dota\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031285-94.2019.8.19.0210 (Cível), 04-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento Residencial Villa do Rio. Desistência imotivada do promitente comprador. Percentual da parcela de retenção que se destina a indenizar o vendedor por eventuais prejuízos suportados, com despesas administrativas, que ora se arbitra em 20% da importância paga pelo promitente comprador. Juros moratórios
... eventuais prejuízos suportados, com despesas ... administrativas, que ora se arbitra em 20% da ... importância paga ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as ... ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se ...
-
Acórdão nº REsp 1224921 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia ... § 5º Os representantes da sociedade ... , sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, ... possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ... II - aos empregadores, ...