despesas administrativas são
-
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
... ê da tendência natural de depreciação gradativa do bem e das despesas administrativas e de pessoal incorridas pela Marinha na manutenção de ... -
Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por...
... o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no ... - CONE SUAPE EXPANSÃO S.A. BALANÇOS PATRIMONIAIS LEVANTADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DE 2016 (Em milhares de Reais) As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DE 2016 (Em milhares de Reais) Notas 31/12/2017 31/12/2016 Despesas Gerais e Administrativas 11 (45) (67) Ajuste de Avaliação (1.415) (35.920) (=)...
-
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... III - contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado; ... IV - prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituiç
... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam ... -
Acórdãos nº 0012230-92.2012.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Cobrança - Rateio de despesas – Cobrança de despesas administrativas para fins de reparação, manutenção e melhoramento do loteamento – Obrigatoriedade do pagamento, evitando-se enriquecimento sem causa – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0012230-92.2012.8.26.0248; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível;
... Helvetia Park Voto n° 1645 Cobrança - Rateio de despesas Cobrança de despesas administrativas para fins de ... -
Acórdãos nº 0004648-97.2012.8.26.0197 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Contestação apresentada intempestivamente. Exceção de usucapião não acolhida. Posse precária. Animus domini não...
... feita com a retenção de 20% para o ressarcimento das despesas administrativas. Jurisprudência deste TJSP. Benfeitorias que são ... -
Acórdãos nº 1035588-34.2018.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRETENSÃO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.786/2018. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em incidência das disposições da Lei nº 13.786/2018 ao presente caso. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel em 29/07/2016. Não há, então,...
... valores pagos é suficiente para cobrir as despesas administrativas, pois a construtora não comprovou ... -
Processo Nº 110/016/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Julio de 2015
Objeto: REPASSE DE VERBA PARA PAGAMENTO DE SALARIOS, ENCARGOS FUNDIARIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA CONTRATACAO DE PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DA ESTRATEGIA SAUDE FAMILIARDestino: CARTORIO DR. ANTONIO ROQUE CITADINIMotivo: PUBLICARRemetente: ANTONIO ROQUE CITADINI
... encargos sociais, encargos fundiários e despesas ... administrativas ... decorrentes ... contratação ... -
Processo Nº 110/016/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Abril de 2016
Objeto: REPASSE DE VERBA PARA PAGAMENTO DE SALARIOS, ENCARGOS FUNDIARIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA CONTRATACAO DE PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DA ESTRATEGIA SAUDE FAMILIARDestino: CARTORIO DR. ANTONIO ROQUE CITADINIMotivo: PUBLICARRemetente: ANTONIO ROQUE CITADINI
... sociais, encargos fundiários e despesas administrativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a ... ça do Trabalho limita-se à discussão acerca das multas administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, não sendo ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ão aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil ...
-
Acórdão Nº 0033473-64.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO SE MANIFESTOU EM RELAÇÃO A ALGUNS PONTOS, DEVENDO, ENTÃO, SER DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E COMPLETA AS QUESTÕES TRAZIDAS A APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VICIO. MERO INCONFORMISMO,
... STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS ... DE ESTADIA, MESMO QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO TENHA ... OCORRIDO EM AZÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SÃO ... DA FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE SE REFEREM AO BEM E ... -
Acórdão Nº 0017466-08.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR (AUTOR). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE POR ELE ADIMPLIDO, DETERMINANDO A RETENÇÃO DE 12% SOBRE ESTE VALOR. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA (RÉ).PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO.
... HAJA O EXCESSO SUPRAMENCIONADO. DESPESAS ... ADMINISTRATIVAS, GASTOS COM A EMISSÃO DE BOLETOS ... E PUBLICIDADE E ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... a) custeio de despesas; ... b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; ... c) reembolso ... 35-A, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade e/ou a qualidade do ...
-
Acórdãos nº 1004264-06.2015.8.26.0006 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
*EMBARGOS – EXECUÇÃO – Pretensão ao recebimento de multa, despesas administrativas e comissão de leiloeiro, em decorrência de descumprimento de lance ofertado em leilão on line, com base no art. 39 do Decreto nº 21.981/32 – Descabimento – Via eleita pelo exequente que se mostra inadequada, considerando que referido dispositivo apenas autoriza a persecução do crédito via executiva quando se...
... EXECUÇÃO Pretensão ao recebimento de multa, despesas administrativas e comissão de leiloeiro, em decorrência ... -
Acórdãos nº 2178069-30.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Veículo retomado pela financeira. Leilão. Despesas administrativas incidentes sobre o veículo e relativas a remoção e estadia em pátio contratado pela arrendante. Atribuição destas despesas ao arrendatário. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178069-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat;
... Veículo retomado pela financeira. Leilão. Despesas administrativas incidentes sobre o veículo e relativas a ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... ção da área, dá ensejo à aplicação das sanções administrativas e penais previstas na legislação, bem como à obrigação de reparar ... íodo em que, irregularmente, ocupou ou explorou o imóvel e por despesas" de demolição, assim como pelos danos que tenha causado ao próprio bem, \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... ção da área, dá ensejo à aplicação das sanções administrativas e penais previstas na legislação, bem como à obrigação de reparar ... íodo em que, irregularmente, ocupou ou explorou o imóvel e por despesas" de demolição, assim como pelos danos que tenha causado ao próprio bem, \xC3" ... -
Acórdãos nº 1006127-67.2014.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
Ação revisional – Contratos bancários – Despesas administrativas – Registro de contrato – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela ré – Matéria objeto do recurso repetitivo nº 1.578.553/SP – Artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor (art. 543-C, § 7°, inciso II, do Código de Processo Civil/1973) – Juízo de retratação. 1. O juízo de retratação deve...
... gratuita) Ação revisional Contratos bancários Despesas administrativas Registro de contrato Acórdão que negou ... -
Acórdãos nº 1043156-20.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS COM DESPACHANTE – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 938) – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR, ORA APELANTE (CPC, ART. 95, § 11) – RECURSO DESPROVIDO. (TJ
... : COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS COM DESPACHANTE PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1026807-12.2014.8.26.0564 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Custo Efetivo Total – Tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem, registro do contrato) – Seguro de proteção financeira – Devolução em dobro. 1. É lícita a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao Custo Efetivo Total, esta compreensiva da inserção de...
... órios Custo Efetivo Total Tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem, registro do contrato) ... da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas e que são incorporadas ao ... -
Acórdãos nº 4002594-62.2013.8.26.0001 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2015
Ação revisional – Contrato de financiamento – Custo Efetivo Total (CET) – Tarifas administrativas (cadastro, inserção de gravame e "serv. correspondente") – Devolução em dobro. 1. É lícita a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao Custo Efetivo Total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas...
... Custo Efetivo Total (CET) Tarifas administrativas (cadastro, inserção de gravame e “serv. correspondente”) ... da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas e que são incorporadas ao ... -
Acórdãos nº 1000691-56.2015.8.26.0362 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Ação revisional – Contrato de financiamento – Juros remuneratórios – Custo Efetivo Total – Capitalização inferior a um ano – Tarifas administrativas (cadastro e registro do contrato) – Seguro de proteção financeira – Devolução em dobro. 1. É lícita a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao Custo Efetivo Total, esta compreensiva...
... Capitalização inferior a um ano Tarifas administrativas (cadastro e registro do contrato) Seguro de proteção ... da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas e que são incorporadas ao ... -
Acórdãos nº 1042440-16.2014.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Custo Efetivo Total (CET) – Tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem, registro de contrato) – Seguro de proteção financeira – Devolução em dobro. 1. É lícita a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao Custo Efetivo Total, esta compreensiva da inserção
... Custo Efetivo Total (CET) Tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem, registro de contrato) ... da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas e que são incorporadas ao ...