Despesas alimentares
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-46.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional, constata-se que foram explicitados os motivos de decidir, o suficiente para afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
..., § 1.º, da Lei 8.460/92, prestando-se unicamente a ressarcir as despesas alimentares do trabalhador com a prestação laboral. Se o benefício era ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... . . (OS) = 84,71% sobre o valor da hora/homem . . . D - Despesas com viagem . . . E - Nº de viagens necessárias . . . K - Despesas ... . Alto . . 16 . . Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas . beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos ... repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos, despesas condominiais e os pagamentos em geral contra a prestação de serviços de ... da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados. #Decreto-Lei nº ...alimentares; e. VII - medicamentos. § 1º A Amazônia Ocidental é constituída pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de ...despesas;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. VIII - ...
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Acordao N° 1420906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução. Verba não alimentar. Penhora de benefício do inss. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do valor do benefício do inss para quitação de dívida não alimentar. 2. Ainda que a jurisprudência tenha admitido o desconto de parte da remuneração...
..., é importante que seja resguardado valor suficiente para as despesas. alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÃLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS".
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Acordao N° 1716065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aplicações financeiras. Sobra de salário. Penhorabilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É ônus do executado comprovar que os valores tornados indisponíveis em suas contas são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º do código de processo civil. 2. A impenhorabilidade do...
... seja mais efetivo, desde que resguardado valor suficiente para as despesas. alimentares do devedor, não acarretando prejuízo à sua sobrevivência. ... -
Acordao N° 1671217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Manutenção. Penhora cabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser mitigada...
...suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua ... -
Acordao N° 1719106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Montante não comprometedor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser...
...suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua ... -
Acordao N° 1761475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aposentadoria. Art. 833, iv, do código de processo civil. Impenhorabilidade. Mitigação. Cabível. Efetividade da tutela jurisdicional. Adimplemento da dívida. Dignidade do devedor. Mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade do...
... da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor,. não consistindo em prejuízo à sua ... -
Acordao N° 1406051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução. Verba não alimentar. Penhora de folha de pagamento. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento para quitação de dívida não alimentar. 2. Ainda que a jurisprudência tenha admitido o desconto em folha de pagamento para quitar débitos...
..., é importante que seja resguardado valor suficiente para as despesas alimentares. do devedor, não consistindo em prejuízo à sua ... -
Acórdão nº 2011/0106165-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CC. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC. 1. Segundo o art. 871 do CC, "quando algu&#x
... prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas" despendidas, . evitando o enriquecimento sem causa do \xC2"...de prestações alimentares -, mas a regra geral prevista no caput do . ... -
Acordao N° 1726022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Penhora. Sisbajud. Verba salarial. Possibilidade. Sobra de salário. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de utilização da ferramenta de pesquisa reiterada de...
...que resguardado valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo prejuízo à. sua sobrevivência. ... -
Acordao N° 1761377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora valores. Impenhorabilidade. Art. 833, x, do código de processo civil. Demonstração. Ônus do executado. Art. 854, §3º, i, cpc. Não cumprido. Conta corrente. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece que é ônus do executado comprovar que os valores tornados...
...que resguardado valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo. à sua ... -
Acordao N° 1612329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Manutenção. Penhora cabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv do cpc pode ser mitigada para permitir que o...
...despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua ... -
Acordao N° 1240132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Excecução de título extrajudicial. Pedido de tutela de urgência em contraminuta. Inadequação da via eleita. Penhora de conta salário. Limite de 30%. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Não cabe ao agravado apresentar pedido de tutela de urgência em sede de contraminuta, oportunidade concedida para apresentação de resposta, e eventual
...ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo prejuízo à. sua sobrevivência. ... -
Acordao Nº 161871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-COMPANHEIRA E FILHOS. PROPORCIONALIDADE. 1) A obrigação de prestar alimentos se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as necessidades...
...ício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais.02- Comprovado o vínculo paterno-filial e não havendo ... que justifiquem a participação do agravante nas despesas alimentares dela. Inexistem provas nos autos de que as necessidades da recorrida, ... -
Acordao Nº 161871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-COMPANHEIRA E FILHOS. PROPORCIONALIDADE. 1) A obrigação de prestar alimentos se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as necessidades...
...ício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais.02- Comprovado o vínculo paterno-filial e não havendo ... que justifiquem a participação do agravante nas despesas alimentares dela. Inexistem provas nos autos de que as necessidades da recorrida, ... -
Acordao Nº 161871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-COMPANHEIRA E FILHOS. PROPORCIONALIDADE. 1) A obrigação de prestar alimentos se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as necessidades...
...ício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais.02- Comprovado o vínculo paterno-filial e não havendo ... que justifiquem a participação do agravante nas despesas alimentares dela. Inexistem provas nos autos de que as necessidades da recorrida, ... -
Acordao Nº 161871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-COMPANHEIRA E FILHOS. PROPORCIONALIDADE. 1) A obrigação de prestar alimentos se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as necessidades...
...ício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais.02- Comprovado o vínculo paterno-filial e não havendo ... que justifiquem a participação do agravante nas despesas alimentares dela. Inexistem provas nos autos de que as necessidades da recorrida, ... -
Acordao Nº 161871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-COMPANHEIRA E FILHOS. PROPORCIONALIDADE. 1) A obrigação de prestar alimentos se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as necessidades...
...ício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais.02- Comprovado o vínculo paterno-filial e não havendo ... que justifiquem a participação do agravante nas despesas alimentares dela. Inexistem provas nos autos de que as necessidades da recorrida, ...