despesas antecipadas
- Ativo Controladora Consolidado Notas 2018 2017 2018 2017 Circulante Caixa e equivalentes de caixa 5 1.069 7.659 1.070 7.659 Aplicações Financeiras 1 2 2 2 Contas a receber e outros créditos 6 849 798 849 798 Impostos a recuperar 11 30 12 30 Ativos mantidos para venda 7 166 166 166 166 Despesas antecipadas 66 99 66 99 Total do ativo circulante 2.162 8.754 2.165 8.754 Não circulante Outr...
- Ativo Notas 31/12/2015 31/12/2014 Circulante Caixa e equivalentes de caixa 3 310 28 Impostos a recuperar 9 2 Despesas antecipadas - 60 Total do ativo circulante 320 90 Não circulante Imobilizado 4 10.193 7.499 Total do não circulante 10.193 7.499 Total do ativo 10.513 7.589 Passivo Notas 31/12/2015 31/12/2014 Circulante Fornecedores 5 505 240 Obrigações tributárias 67 6 T...
- Ativo Controladora Consolidado Nota 2016 2015 2016 2015 Circulante Caixa e equivalentes de caixa 5 1.361 7.711 1.386 9.676 Outros créditos 6 26.237 21.399 26.249 21.412 Estoque 7 27.973 26.350 70.196 61.059 Impostos a compensar 95 171 236 303 Despesas antecipadas 3 - 3 - 55.669 55.631 98.070 92.450 Não Circulante Outros créditos 6 1.213 937 1.213 937 Recursos para futuro aumento de ca...
- Controladora Consolidado ATIVO Notas 31/12/2017 31/12/2016 31/12/2017 31/12/2016 CIRCULANTE Caixa e equivalentes de caixa 5 7.659 10.087 7.659 10.091 Aplicações Financeiras 2 1 2 1 Contas a receber e outros créditos 6 798 801 798 802 Impostos a recuperar 30 88 30 91 Ativos mantidos para venda 7 166 166 166 166 Despesas antecipadas 8 99 231 99 231...
- ATIVO Controladora Consolidado CIRCULANTE Notas 2019 2018 2019 2018 Caixa e equivalentes de caixa 5 5 1.069 5 1.070 Aplicações financeiras 1 1 2 2 Contas a receber e outros créditos 6 61 849 61 849 Impostos a recuperar - 11 1 12 Ativos mantidos p/ venda 7 166 166 166 166 Despesas antecipadas - 66 - 66 Total do ativo circulante 233 2.162 235 2.165 NÃO CIRCULANTE Realizável a l. prazo O...
-
Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA NAS BASES DE CÁLCULO DOIRPJ E DA CSLL. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DOS VALORESINDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC INVERSÃO DOSÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIALACOLHIDOS, A FIM DE DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU ÀRESTITUIÇÃO...
- IMPÉRIO MOVÉIS E ELETRO S.A Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2020, 2019, 2018 e 2017 (Em milhares de Reais) Ativo 2020 2019 2018 2017 Circulante Caixa e equivalentes de caixa 7.709 1.698 2.190 3.144 Contas a receber 100.119 61.585 36.572 7.662 Estoques 57.722 32.280 16.790 9.465 Tributos a recuperar 1.603 2.527 1.981 1.297 Despesas antecipadas 825 523 759 114 Partes relacionada...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...
... estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas" processuais devidas a pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judici\xC3"..., apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 3. Precedentes: REsp 1205580⁄RS, Rel. Min. Castro ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...
... estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas" processuais devidas a pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judici\xC3"..., apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 3. Precedentes: REsp 1205580⁄RS, Rel. Min. Castro ... -
Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de execuçã
... de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. O acórdão embargado não se pronunciou acerca da necessidade de pagamento adiantado, por parte da Fazenda Pública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do acórdão, impõe-se de imediato a apreciação do tema. 2....
... a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas" que tiverem sido antecipadas pelo particular. 3. Precedentes: REsp 1205580\xE2"... -
Acórdão nº REsp 1264637 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , pacificou...
...DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1.A Primeira ... apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que "a isenção do pagamento de custas e ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 34. Os depósitos em conta vinculada constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias ...á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses. CAPÍTULO VIII. Das infrações ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio ...ção, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008. Parágrafo único. Somente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37232/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DESPESAS ANTECIPADAS. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na pretensão objeto de perícia (Súmula nº 236/TST), pois não seria justo penalizar-se com o pagamento de tal despesa processual o litigante que não deu causa ao processo precisamente porque nada deve, como se constata. 2. Julgado totalmente...
...1ª Turma. JOD/lhp/fv. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DESPESAS ANTECIPADAS. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... no caput deste artigo, de forma progressiva, devendo ser antecipadas caso as receitas advindas da prestação eficiente do serviço assim o ... o caput deste artigo pelo titular do serviço, que ressarcirá as despesas" incorridas em caso de descumprimento desse compromisso. § 3º Na prestaç\xC3"...
-
Acórdão nº REsp 1264670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min.
-
Acórdão Nº 0012107-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTACULARIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O AUTOR A DEMANDAR COLETIVAMENTE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI POSSIBILIDADE. CUSTAS INDEVIDAS. FAZENDA PÚBLICA DEVE APENAS RESSARCIR AS DESPESAS ANTECIPADAS EM CASO DE DERROTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA...
...ção do Estado do Tocantins ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de arbitrar ...FAZENDA PÚBLICA DEVE APENAS RESSARCIR AS DESPESAS ANTECIPADAS EM CASO DE DERROTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08147234820174058300), 05-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CNPQ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. 1. Caso em que o julgado turmário, ao apreciar a apelação manejada pelo particular, efetivamente quedou silente quanto à matéria atinente à responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ pelo pagamento das despesas...
... . Com efeito, cuida-se a hipótese de ressarcimento de despesas que foram adiantadas pelo contribuinte. Portanto, não abrangidas pela ... Científico e Tecnológico - CNPQ pelo pagamento das despesas antecipadas pela parte autora. Logo, constatado o equívoco, devem ser acolhidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-78.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Tendo o Reclamante postulado na petição inicial horas extras com reflexos nos RSR's, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado, não se há falar em pedido genérico. Devidas, pois, as repercussões pretendidas pelo autor. Recurso conhecido e parcialmente provido no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EXAMES...
... sucumbência, o Reclamante foi obrigado a efetuar o reembolso das despesas realizadas que tinham sido antecipadas pela Reclamada. Ocorre que a verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11636/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENÚNCIA INFUNDADA. Se a decisão originária examinou os pedidos sucessivos, enfrentando, embora sucintamente, os aspectos fático-jurídicos da controvérsia, os embargos declaratórios, objetivando novo pronunciamento, não poderiam ser acolhidos. Recurso de revista não conhecido. DÉBITO DO TRABALHADOR-RECLAMANTE. REEMBOLSO DE DESPESAS...
...DÉBITO DO TRABALHADOR-RECLAMANTE. REEMBOLSO DE DESPESAS ANTECIPADAS PELA. RECLAMADA. RENÚNCIA AO DIREITO. Se o réu renuncia, em ... -
Acórdão nº 1998/0052720-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA. OBRIGATORIEDADE. As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas, inclusive pela Fazenda Pública e suas autarquias, não estando o perito obrigado a custear as despesas para realizar o trabalho. (REsp 182201/SC, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.1999, DJ 29.03.1999 p. 154)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00081790320144058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0008179-03.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HUMBERTO FREITAS BRAGA ADVOGADO: Daniel Pagliuca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... . . . Outrossim, convém lembrar que as despesas dos atos processuais em curso, quando tenham sido requeridos pela Fazenda ...AUTARQUIA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS (ART. 91, CPC). APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. . ... -
Acórdão Nº 0001395-22.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DEMANDADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Descabida a condenação da fazenda pública estadual conforme dispõe o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 1286/2001. Ademais, o artigo 91 do CPC estabelece que a fazenda pública é dispensada do prévio depósito, vejamos: "Art. 91.
... "Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do ... Ao estado somente há a exigência de restituir as despesas antecipadas pela parte contrária, quando for vencido, não é o caso. . Pois bem, ... -
Acórdão Nº 0012615-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSCURIDADE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMABRGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente...
.... 3. Cabe ao embargante apenas restituir eventuais despesas antecipadas pela parte adversa, conforme prevê o art. 39 da Lei nº ...