despesas antecipadas
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Acórdão nº 0003484-50.2018.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 - DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVER DE RESSARCIMENTO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 - DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVER DE RESSARCIMENTO – PARTE ... -
Acórdão Nº 5061613-58.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... Magistrado de origem, "as despesas decorrentes da contratao de assistente tcnico compe o conceito de despesas ... OBRIGAO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA QUE DEPENDE DA COMPROVAO DO DESEMBOLSO. AUSNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001301-55.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios, estes ... condenar os requeridos ao pagamento das despesas processuais antecipadas pelo recorrente, além dos honorários de advogado, cujo percentual ...
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Acórdão Nº 0005040-83.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... para apenas assegurar à parte autora o reembolso das custas e despesas adiantadas ... Ao final, requer o provimento do recurso, para ... , mas, sim, ao ressarcimento de eventuais despesas processuais antecipadas" pela parte vencedora ... A propósito: ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PAGAMENTO EM ATRASO DO PRINCIPAL- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MEDIÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO - JUROS DE MORA - JUROS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ADIANTAMENTO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - AMPARO
... , condenou cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorrios advocatcios aos Procuradores da parte ... Estadual deve arcar com o reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora. ( ... ). (Apelao Cvel 1.0024.13.023490-9/001, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001409-17.2011.5.06.0007 (01990-2008-143-06-00-2)), 01-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do “empregador”, e não pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso nos arts. 596 do CPC e 827 do CC/2002, não é aplicável, no caso, máxime...
... vias comerciais ou judiciais, com o consequente ressarcimento das despesas eventualmente efetuadas/antecipadas. O que n ã o h á de se admitir, ... -
Processo nº 0236718-58.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça Avaliador. Rioprevidência. Demanda Objetivando a Restituição Integral Dos Descontos Previdenciários Incidentes sobre a Parcela Denominada "gratificação de Locomoção" No Período Compreendido Entre 24/09/2001 a Novembro/2009. Sentença Parcialmente Procedente, Resguardada a Prescrição...
... daquelas despesas que investiu no ajuizamento do feito. Correção ... ANTECIPADAS" ... PELO AUTOR. ... relatados ... discutidos ... Cível/Remessa \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067440-25.2011.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MAGÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.910,14. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1- O debate relacionado a ilegitimidade passiva do Município de Magé...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM ... CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO ... processuais antecipadas pelo autor ... RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... MYRIAM ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000284-53.2023.8.19.0048 (Cível), 31-08-2023
Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio das Flores. IPTU e Taxa de Água. Desistência da execução. Custas processuais. Isenção. Apelação provida. 1. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas processuais, salvo se vencida, quando terá de reembolsar as despesas antecipadas pelo executado. 2. Incidência do art. 39 LEF. 3. Ademais, a isenção das...
... vencida, quando terá de reembolsar as despesas ... antecipadas pelo executado ... 2. Incidência do art. 39 LEF ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152701-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO RECONHECIDA - ISENÇÃO DE IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR COM PREÇO DE VENDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUANTO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Declaração...
... 12, 3, daquela mesma norma:As despesas judiciais sero reembolsadas a final pelo vencido, ainda que este seja uma ... -
Acordao N° 1336745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mérito. Devolução. Honorários periciais. Art. 82, §2º, cpc. Devidos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Uma vez decidida a questão levada ao judiciário, não comportando mais a interposição de recurso, fica vedado às partes a discussão da...
... passivo; sendo parte vencida, cabe ao agravante o pagamento das despesas antecipadas pelo ... vencedor. Inteligência do art. 82, §2º, CPC ... -
Acórdão nº 0160352-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA ... REEMBOLSO DE DESPESAS ANTECIPADAS POR PARTE VENCEDORA ... VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0019630-84.2004.8.19.0038 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SEGUNDO O QUAL ¿NAS AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO OS...
... JANEIRO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ... ANTECIPADAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ... ANTE A GRATUIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONDICIONA O ATENDIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD. DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 E DA LEI DE...
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - ANTECIPAO DE DESPESAS COM UTILIZAO DO SISTEMA BACENJUD - FAZENDA PBLICA - DESNECESSIDADE - ... das consultas aos sistemas conveniados, em princpio, devem ser antecipadas pelo exequente, estando em anlise pedido promovido nos autos de uma execuo ... - Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013