Despesas de defesa
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos ...Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados ... – ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);. III ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ções e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;. VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ...#Parágrafo incluído pela Lei nº 9.693, de 27.7.98. § 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, ...13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas. ARTIGO 45. As partes serão intimadas da data da sessão de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;. e) o modo de escolher o síndico e ..., o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Parágrafo único. O ...#Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ARTIGO 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...defesa. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 4º O condenado pelos ...b) à assistência à família;. c) a pequenas despesas pessoais;. d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... conveniada, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas" de infraestrutura ou instalação, todos destinados a viabilizar a realiza\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 9. As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, ... dos incisos I e II, conforme o caso, para apresentação de defesa. CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 62. O § ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
..., convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados ..., em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a ...ável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,. III - se não houver débito, determinará ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa" do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogaç\xC3"... agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ...XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;. XII - impulsão, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;. III - promoção ...IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ... a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na ... e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...§ 2° As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei. ... civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos ...§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. ... acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este artigo. SEÇÃO V Dos sistemas do desporto dos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e ...II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci. I - promoção dos direitos humanos, ...#Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. ARTIGO 9. As despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de ... finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e ...