Despesas farmacêuticas
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... supra considera-se lquida a renda total com a s deduo das despesas de pessoal e expediente ... CAPTULO IV Das penalidades e sua aplicao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47958/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... Pertinência da Súmula nº 296/TST ... SALÁRIO-UTILIDADE - DESPESAS MÉDICAS E FARMACÊUTICAS - CURSO DE INGLÊS - IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-46.2013.5.06.0020), 24-09-2014
EMENTA: DANOS MATERIAIS. NÃO PROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O conjunto probatório revela que ausente o direito do autor em relação à estabilidade acidentária provisória. Isso porque, não obstante o acidente do qual foi vítima no ambiente laboral, não gozou o reclamante de licença por mais de 15 dias, não se beneficiando, portanto, do auxílio-doença acidentário que é concedido pelo Órgão...
... O trabalhador n ã o cuidou de juntar nenhum comprovante de despesas m é dicas, hospitalares ou farmac ê uticas, nem tampouco demonstrou ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-11.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E AO SEGURO DE VIDA EM GRUPO MEDIANTE NORMA COLETIVA - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO TOTAL - INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de...
... meio da qual o Reclamado alterou as condições de reembolso das despesas médicas, odontológicas e farmacêuticas, bem como alterou a ... -
Acórdão Nº 0000441-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... do salário mínimo acrescido em 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas dos alimentados, mostra-se ...
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ACÓRDÃO Nº 7556/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. AUDITORIA DO DENASUS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS FARMACÊUTICAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MÉDICA E ODONTÓLOGA E RESPECTIVOS REGISTROS DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA POR DOIS GESTORES. NÃO ACATAMENTO. REVELIA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.
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Acórdão Nº 0301916-86.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... AUSENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS ... MÉDICO-FARMACÊUTICAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO ... PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 0001424-81.2011.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE AFERIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 187 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGUROS...
... Quanto à alegação de que pensão mensal/lucro cessante e as despesas médicas se englobam na cobertura de danos corporais, que se trata de ... ços de enfermagem, babá, consultas médicas e despesas farmacêuticas, etc), considero pertinente o julgamento de improcedência, tendo em vista ... -
Acórdão nº 1007103-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS AS DESPESAS ODONTOLÓGICAS DO MENOR – GASTOS EVENTUAIS QUE SE INSEREM NA RUBRICA “DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS” – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.A questão referente à inclusão dos gastos odontológicos não merece maiores digressões, porquanto, inobstante não tenha constado do acordo a expressão “
... – DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS AS DESPESAS ODONTOLÓGICAS DO MENOR – GASTOS EVENTUAIS QUE SE INSEREM NA RUBRICA ... O custeio da metade das despesas médicas, farmacêuticas, escolares e odontológicas afigura-se mais favorável à menor, uma vez ... -
Processo nº 0101120-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... despesas médicas/farmacêuticas decorrentes do ...
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Acórdão Nº 0300681-98.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... AUSENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-FARMACÊUTICAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO ... 1. Uma ...
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Acórdão nº 0001424-81.2011.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE AFERIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 187 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGUROS...
... Quanto à alegação de que pensão mensal/lucro cessante e as despesas médicas se englobam na cobertura de danos corporais, que se trata de ... ços de enfermagem, babá, consultas médicas e despesas farmacêuticas, etc), considero pertinente o julgamento de improcedência, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0500008-35.2011.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... ; alm da condenao do ente municipal ao ressarcimento das despesas mdicas e farmacuticas, bem como do custeio de tratamentos mdicos que se ...
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Acordao N° 1824688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Ação de alimentos. Interesse recursal centrado na redução do ?quantum? fixado para fins de cumprimento de obrigação alimentícia. Evidenciadas a capacidade financeira do alimentante, a necessidade do alimentando (menor impúbere) e a proporcionalidade eleitas na sentença. Apelação desprovida. I. Interesse recursal do apelante centrado no argumento de não possuir capacidade...
... ) do salário-mínimo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, ... farmacêuticas e escolares devidamente comprovadas ... II ... -
Decisão Monocrática nº 51032638420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO, HOMOLOGADO EM 2020, ESTIPULANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CUMULADO COM 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, FARMACÊ
... valor de 20% do salário mínimo nacional, cumulado com 50% das despesas extraordinárias médicas, odontológicas, farmacêuticas, escolares e ... -
Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
- Braskem reserva R$ 5 bi para despesas em Maceió ... - Fundos exigem recuo ‘crível’ do desmatamento ... - ...
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Acórdão Nº 0301358-86.2015.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... 1072) ... 3. Ausente pedido contraposto de reembolso das despesas médico-farmacêuticas, incorre em perda do objeto a ação de ...
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Acordao N° 1248661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processo. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Indenização por invalidez permanente parcial. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Despesas médicas e farmacêuticas. Nexo causal demonstrado. Reparação devida. Correção monetária. Termo inicial. 1. Não há falar na ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio...
... INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO ... IRRELEVÂNCIA. DESPESAS MÉDICAS E FARMACÊUTICAS. NEXO CAUSAL ... DEMONSTRADO. REPARAÇÃO ... -
Acordao N° 1338762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Civil. Revisão de alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Alteração da situação financeira. Desemprego. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese o réu pretende obter a redução dos alimentos anteriormente fixados em favor de seus filhos. 2. Os alimentos consistem em prestações direcionadas ao sujeito que não tem condições financeiras de prover as necessidades básicas...
... (cinquenta por cento) da quantia referente às despesas" médicas, odontológicas, farmacêuticas e ... escolares dos incapazes, at\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0302948-91.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-12-2019
... (um por cento) ao mês, a contar da citação, e do reembolso das despesas médicas e hospitalares, no valor de R$ 1.122,03 (hum mil, cento e vinte e ... DPVAT e do ressarcimento de todas as despesas médicas e farmacêuticas suportadas, no montante de R$ 1.122,03 (hum mil cento e vinte e dois reais ...
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Decisão Monocrática nº 50010151920168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-01-2022
... a parte autora busca a condenação da ré ao ressarcimento de despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas, além de indenização por danos ...
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Acórdão nº 0013478-57.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Apelação. Acidente de Trânsito. Laudo pericial conclusivo. Culpa exclusiva. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção. Comprovada, mediante o laudo pericial, a culpa exclusiva da parte ré pela ocorrência do acidente de trânsito, devem ser ressarcidos à parte autora os danos materiais suportados com despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas.
... ser ressarcidos à parte autora os danos materiais suportados com despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas.Nos termos do art. 944 do Código ... -
Acordao N° 1351936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Família. Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor dos filhos. Documentos juntados após a apelação. Alegação de prova nova. Rejeição. Impossibilidade de analisar os documentos juntados. Pedido de redução da verba alimentar. Mudança na capacidade financeira não comprovada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 435, do cpc, as partes devem comprovar o fato constitutivo do seu
... afirme haver redução na sua capacidade financeira, em razão de despesas médicas ... e farmacêuticas que alega possuir, não há nada dos autos ... -
Decisão Monocrática nº 50010942520218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
... despesas médicas, hospitalares, odontológicas e farmacêuticas. REDUÇÃO ...
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Acórdãos nº 1029518-67.2014.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... e tinha parte de sua renda comprometida com despesas médicas e farmacêuticas, além de pagamento de ...