despesas públicas ordinárias
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Novo CPC
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Carf analisa crédito de PIS e Cofins após precedente vinculante do STJ
Carf analisa crédito de PIS/Cofins após precedente vinculante do STJ
... de insumo se aproximava daquele de despesas dedutíveis, empregados na apuração do IRPJ ... árias decisões das diferentes turmas ordinárias daquele tribunal, por exemplo, acórdãos ... Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 116, p. 137-150, 2014 ... [2] Em razão, por ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , com alto-falantes instalados em vias públicas. Naquela época, elas careciam de ... despesas comprovadamente realizadas na prestação do ... daqueles valores obtidos pelas vias ordinárias. Facilita-se, assim, a elaboração e o exame das ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... ão nacional, aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista diretamente ... do ente controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ... entre os marcos dois e quatro, leis ordinárias emanadas da União atribuíram ao Presidente da ...
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Direito Desportivo Internacional
... com as organizações e autoridades públicas ou privadas competentes, a fim de colocar o ... subordinado ao COI, que custeava suas despesas e indicava seus árbitros ... Em 1992, ... também ocorre por força de leis ordinárias e atos administrativos que não foram, ...
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Direito Constitucional
... a obter certidões em repartições públicas" para defesa de direitos e esclarecimento de situa\xC3" ... membros, serão equivalentes às leis ordinárias ... (D) três quintos dos votos dos ... que o orçamento anual contemplasse as despesas necessárias à implantação do projeto, ...
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Modalidades de honorários
... Contrato de risco, com as despesas processuais pagas pelo advogado. Trabalho ... 1. Nas instâncias ordinárias de jurisdição, as condições da ação e ... ativa para propor ações civis públicas dessa natureza” (fl. 276e) e opinou “pelo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... advocatícios e periciais e de outras despesas processuais, legalmente exigíveis (CPC, art ...
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Concessões
... ços públicos ou da gestão de obras públicas, necessita considerar as vantagens e as ... delega ao particular exigir unicamente despesas e custos operacionais. Para serviços dependentes ... ízo de subsídios e receitas extra-ordinárias eventuais, a modalidade patrocinada conta ...
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Ações constitucionais
... a liberar o paciente sem o pagamento das despesas hospitalares, ou em casos que envolvem clinicas ... ção de certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, “ b ”, da CF/88), que ... seus sucessores socorrer-se das vias ordinárias na busca de seus direitos. 58 • Segundo o STF, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES ... maior de alcançar, nas vias ordinárias, o direito de receber pela integralidade da ... ídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0901457-94.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
... ção pleiteada e suportar todas as despesas ordinárias de sua família (fl. 27) ... - ausência/ineficiência das políticas públicas e necessidade do medicamento ... - falta de ...
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Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... , não está interferindo em políticas públicas, mas sim tutelando um direito fundamental do ... Acerca das normas ordinárias, temos a Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da ... não têm condições de arcar com as despesas do medicamento ... A família pediu o ... -
Relatório e Voto com número 5551133-22.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... aumento de despesas com pessoal e a afronta aos limites impostos pela ... ção de verbas, segundo políticas públicas. Pedira o indeferimento dos ... pedidos ... ordinárias (20, 30, 40 e 60 horas), logo os percentuais ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002496-96.2007.8.08.0021 (021070024969)), 22/01/2019
... I) ... CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS COM VERBAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ... A modalidade de pagamentos das despesas públicas elencada no artigo 68, da Lei nº ...
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Peças prático-profissionais
... , quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do ... pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ... informações detalhadas a respeito das despesas com educação no exercício anterior, a ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 292. É ... , DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS Desse modo, a Justiça Federal não está ... e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa ...
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Organização da Administração Pública
... ídos para o desempenho das funções públicas por meio de agentes públicos ... São, portanto, ... critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração; g) fixação de ... meses, já contidas as prorrogações ordinárias, sem prejuízo da prorrogação extraordinária ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... é burocratizante, além de criar despesas desnecessárias para a parte menos favorecida, ... Não são poucas as ações civis públicas, ventilando interesses individuais homogêneos ... do Trabalho se exaure nas instâncias ordinárias, não se aplicando os recursos interpostos para o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... destinada a indenizar o empregado por despesas efetuadas em razão do labor ou pela condição ... Mas é certo que algumas leis ordinárias, a exemplo da Lei n. 8.178/1991, episodicamente ... públicas ou sociedades de economia mista 672 , mas sofre ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... ústria, e, em geral, das repartições públicas e entidades privadas; ... c) exercer e promover, ... Art. 29. As sessões ordinárias do Plenário das Juntas efetuar-se-ão com a ... Art. 97. As despesas ...
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Processos
... de seleção e avaliação em escolas públicas, entre diversos outros ... O conceito de ... que pretende reduzir e enxugar suas despesas. É por esses e outros motivos que – apesar da ... antes, como se impõe em situações ordinárias" ... Além das decisões cautelares, ou de urg\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 2549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), razão pela qual não há ... PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... -fonte e o banco de dados, sem ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça e demais ...
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Acórdãos nº 2018038-75.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... ária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública ... , com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 E 28 DA LEI Nº 2.334/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES OU PARECER FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS...
... AUSÊNCIA DE FONTE DE ... CUSTEIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE DE ... PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DO ... e despesas ordinárias da Prefeitura, especialmente na implantação de ... políticas públicas de combate à pandemia ... Salientou que o art ...