despesas públicas ordinárias
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
...Parágrafo único. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros titulares ou ...§ 1º A periodicidade das reuniões ordinárias poderá ser alterada pela Conportos, mediante ... representantes de órgãos e entidades públicas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que ... registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida ... remeterá o interessado para as vias ordinárias. § 5º Da sentença do juiz, deferindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ão, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos ... pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se ...ARTIGO 24. As despesas" decorrentes desta lei correrão à conta das dota\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...III - as Defensorias Públicas dos Estados. ARTIGO 3. São princípios ... órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas ..., não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição ... de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ... honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, ..., órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das ... dividido exclusivamente em ações ordinárias;. II - tenham valor de mercado inferior a R$ ...c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já ...
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Acórdãos nº 0001615-62.2011.8.26.0059 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito Municipal de São José do Barreiro que procede ao parcelamento de débitos em execução fiscal estadual à míngua de autorização emanada pelo Poder Legislativo local – Tese esgrimida pelo Parquet Estadual de configuração de ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao Erário – Pretensão à capitulação pelo artigo 10, caput, incisos IX, X,...
...), integrando o rol de despesas públicas ordinárias, proporcionando ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;. f) assegurar a ...IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e ...I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;. II - auxílio-moradia, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
...e) o cumprimento das políticas públicas de telecomunicações;. f) a implementação e o ...§ 10. Eventuais despesas necessárias ao comparecimento às reuniões do ...§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência de, no ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. § 1º Ocorrendo a hipótese ...701. As sessões do Conselho serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 ...ART. 12. As despesas resultantes deste decreto-lei serão atendidas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias ... escrita, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias ... e o orçamento destinado a cobrir as despesas necessárias a sua implementação;. XXIV - ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...b) as justiças ordinárias, nos casos de mora e falta de pagamento, nas ... uma declaração assinada do máximo das despesas que autoriza a fazer com publicações, carretos ...41, podendo as repartições públicas requisita-la a qualquer tempo para execução do ...
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Versão original
Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... e com entidades e instituições públicas e privadas visando a execução do PPDDH. Art. ... financeira mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, luz, alimentação, ...I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;. II - presidir as reuniões ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... na programação das emissoras públicas de radiodifusão. § 2o Os serviços de ...despesas relativas a deslocamento e estadia para o ...é cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado. (NR). Art. 2o Esta Lei ...
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Acórdão nº HC 124009 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE PECULATO. PENA TOTAL DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REAPRECIAÇÃO...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades ... maioria dos seus membros em sessão ordinárias ou extraordinárias, na fôrma prevista no ... de revistas técnicas e outras despesas" no Exterior. Art. 55. Os órgãos da administraç\xC3"...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites ...Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ..., muito menos em promover despesas públicas para fazer frente a futuras ...CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF ordinárias; 73 decretos; 02 instruções normativas, 01 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... justo motivo, a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10), interpoladas por ...ção das atividades das repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares ...c) satisfazer as despesas decorrentes de avisos, sinais e outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 13. As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas ...I - pagar:. a) taxa de uso;. b) despesas ordinárias de manutenção, resultantes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Pagamento de Auxilios e Subvenções.
... pela União à instituições públicas, autárquicas, semi-estatais ou privadas ...Art. 3º As subvenções, ordinárias ou extraordinárias, serão concedidas, ... Educação e Saúde os comprovantes das despesas efetuadas por conta das mesmas, devidamente ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... vierem a ser destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. . ... planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e ...X ? convocar as reuniões ordinárias do Conselho Consultivo, bem como as reuniões ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... comer ciantes, para cobrirem as despesas da campanha – o que põe o ... partidos para suas atividades ordinárias. No entanto, em 1966, o ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... de propriedade de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e ... manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, ... da taxa mensal de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante ...