despesas públicas ordinárias
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... artigo, independentemente do total das despesas ... Art. 103. O INPS poderá assumir o ... espécie por parte das repartições públicas, estabelecimentos de crédito aficiais e seus ... , faltarem a 6 (seis) sessões ordinárias consecutivas ... Parágrafo único. O ...
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Direito processual civil
... CF/88 menciona expressamente as empresa públicas federais, não fazendo alusão às sociedades de ... nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente", não se aplica ... esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Isso porque a Constituição, ao prever as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS ... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência e da rentabilidade das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento ... suficiente para fazer face a todas as despesas" de consumo e investimento, está aquém do necess\xC3" ... ordinárias, buscando suprimir a discriminação e garantir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5068, DE 06 DE JULHO DE 1966. Retifica, Sem Onus, a Lei 4.900, de 10 de Dezembro de 1965, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1966.
... Categoria Econômica: ... - Despesas de Capital ... - Investimentos ... - Obras ... Adendo ?B? - Subvenções Ordinárias ... ONDE SE LÊ: ... ?14 - Minas Gerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117987920194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811798-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERGUEIRO&CARNEIRO ASSESSORIA JURIDICA S/C - ME e outro ADVOGADO: Flávio Cesário Régis De Carvalho Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800537-05.2017
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... oficiais nunca apontaram que as despesas com pessoal estavam próximas aos limites da LRF, ... gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos ... brasileiro por meio de políticas ordinárias ou constitucionais propositivas, como foram os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... consubstanciada no pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento ... ) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do seu Conselho de ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013972-61.2017.8.19.0026 (Cível), 21-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTOR PORTADOR DA DOENÇA DE HAS (CID 110) E FA PERMANENTE (CID 148), NECESSITANDO DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS: CARVEDILOL 25mg, XARELTO 20mg, e ALDACTONE 25mg. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO DO AUTOR...
... administrativa às Defensorias Públicas. Segundo ... Barroso, a proibição ao ... ordinárias, deve ser aplicado ao caso concreto, impedindo-se ... pagamento das despesas processuais, o art. 17 da Lei Estadual nº ... -
Direito Constitucional
... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e ... bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Especialista em Políticas Públicas" e Gestão Governamental; ... V - T\xC3" ... pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se ... as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , após a realização de audiências públicas e debates a propósito de seus termos. 30 A ... de contas (informações sobre receitas, despesas, balanço patrimonial e total de ativos e ... , o Comitê realizou algumas Reuniões Ordinárias, sendo a primeira delas no dia 19 de fevereiro de ...
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Incongruências entre o abstrato e o concreto. Análise do ICMS verde do pará a partir de sua estrutura normativa
Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre...
... o intuito de lidar com as políticas públicas ambientais, de modo que o papel do Estado não ... receitas públicas para fazer face às despesas ordinárias do Estado; por sua vez, a função ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o voluntário poder ser ressarcido das despesas no desempenho das funções de voluntário. Ver ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... , solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais superiores ...
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Lei nº 3.682 de 07/12/1959. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
... de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em ... 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas ... 53.140.380.640 ... 4) Despesas de qualquer natureza, exceto duas, com estudos e ...
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Acordao N° 1282384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Direito fundamental social à sáude reconhecido ao autor. Prestação de serviços públicos de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Constituição federal/88, arts. 196 a 200, e lei n. 8. 080/90, arts. 1º, i, d, e 19-m. Ação positiva para acesso universal e igualitário de todos aos serviços de saúde não concretizada pelo...
... PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS NÃO ATENDIDO. OBRIGAÇÃO ... porque nada além de obrigações ordinárias no ... trato à saúde da população está sendo ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... úblico, pois corresponde à poupança de despesas a que estaria obrigado, como o fornecimento ... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... nas definitivas, tanto nas receitas ordinárias 337 ou extraordinárias 338 , originárias 339 , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? ordinárias: ... a) a percentagem sôbre a receita liquida ... líquida a receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente ... § 3º A receita ... § 1º Compreende-se, entre as funções públicas que podem determinar a incompatibilidade ou o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com suas 3 (Três) de suas cotas ordinárias. Por conta de uma Assembleia Geral, resolvem os ... Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à ... , apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da ...
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Acordao N° 1366679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Cobrança. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições anteriores à lei n. º 13. 465/17. Devidas. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente...
... pagamento da importância referente às despesas de condomínio vencidas no ... período entre ... situado em local aberto, com vias públicas e de acesso geral. Logo, as áreas comuns ... da cobrança das taxas condominiais ordinárias estabelecidas pela associação de ... moradores ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 45 ... públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Acordao N° 1393827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Pedidos deduzidos em contrarrazões. Via inadequada. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições anteriores à lei n. º 13. 465/17. Devidas. 1. Trata-se de apelação interposta contra...
... pagamento da importância referente às despesas de condomínio vencidas no ... período entre ... situado em local aberto, com vias públicas e de acesso geral. Logo, as áreas comuns ... da cobrança das taxas condominiais ordinárias estabelecidas pela associação de ... moradores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2266, DE 12 DE JULHO DE 1954. Modifica os Artigos Terceiro, 21 e os Paragrafos Primeiro e Segundo do Artigo 11, Revoga a Letra D do Item Primeiro do Artigo Sexto da Lei 1.493, de 13 de Dezembro de 1951, e da Outras Providencias.
... "Art. 3º As subvenções ordinárias ou extraordinárias serão concedidas, ... legislação especial, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial e cultural, ... º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, as despesas bancárias com o pagamento das subvenções ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção de recursos para custear as despesas do Estado. Por conseguinte, qual seria a medida ... ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... formal e materialmente às leis ordinárias ... 325 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes ... da ... ente público, em prejuízo de despesas com manutenção, ... investimento em novos ... portadores de ações ordinárias, sendo os mesmos levados ... à conta de aumento ...