despesas públicas ordinárias
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Direito Constitucional
... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e ... bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... do Ministério da Viação e Obras Públicas para a R.F.F.S.A ... § 1º A R.F.F.S.A. será ... será representado por ações ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, sem êsse ... ção dos seus serviços e atender às despesas" de instalação ... Art. 24. Todo aumento de sal\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... para a alteração das leis ordinárias, a alteração da estrutura federativa prevista ... à efetivação das chamadas políticas públicas ... DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL ... despesas correntes em cada órgão, autarquia ou ...
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Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO ILHAS DO...
... condominial que os valores das taxas, ordinárias e ... extraordinárias, se destinam à ... irregular, é devida a cobrança de despesas condominiais daqueles ... que, possuindo direitos ... propriedades particulares e áreas/vias públicas ... Além disso, resta impossibilitada a ... -
Direito Administrativo
... os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e ... da arrecadações de receitas e despesas nos termos da Lei 4.320/64 e LC 101/2000, ... amplo, ai incluindo-se as Leis Ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas e Medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... 000.000 (vinte milhões) de ações ordinárias, nominativas, do valor de Cr$ 200,00 (duzentos ... da Fazenda, para ocorrer às respectivas despesas ... § 2º Ainda que não tenham sido ... árias, florestais, mineiras e em obras públicas, as bases de contribuição a seguir ...
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Acordao N° 1647791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Fazenda. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas pretéritas referentes à prestação de serviços médicos de ?home care?. Medida excepcional que não prescinde do contraditório e da ampla defesa à apuração dos valores devidos, pena de violação ao entendimento vinculante do supremo...
... DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ... RESSARCIMENTO DE DESPESAS PRETÉRITAS ... Efetivamente, as medidas judiciais ordinárias, as quais denotariam, em tese, caráter ... -
Organização administrativa
... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) as ... óprio, autonomia administrativa e cujas despesas são custeadas por meio de orçamento ... implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros ...
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Das penas
... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... · Vide arts. 36, 37 e 126 a 129, Lei ... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao Estado das ... desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, é possível a fixação de regime aberto e a ...
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Acordao N° 1739354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Correção de ofício. Valor do ato jurídico. Cadeia de negócios jurídicos sucessivos. Transmissão dos direitos. Aplicação do artigo 292, inciso ii, do código de processo civil. Promessa de compra e venda. Outorga da escritura de compra e venda com a regularização do condomínio no prazo de trinta dias. Condição implementada. Quitação...
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A ... REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... ordinárias e extraordinárias e ... de taxa de ... das escrituras públicas de compra e venda das unidades autônomas é ... -
Acordao N° 1660217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeitada. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições anteriores à lei n. º 13. 465/17. Devidas. Juros de mora. Termo a quo....
... condenar a requerida ao pagamento das despesas de condomínio vencidas no período de ... situado em local aberto, com vias públicas e de acesso geral. Logo, as áreas comuns ... da cobrança das taxas condominiais ordinárias estabelecidas pela associação de ... moradores ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , desde competência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não ... ção de prescrição, nas instâncias ordinárias, como já reconheceu esta Corte Superior por ... não somente às repartições públicas, como também às instituições privadas (art ...
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Legislação
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... (Ed. extra) § 6º As despesas" porventura exigidas para ... o comparecimento \xC3" ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ...
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Acordao N° 1234114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória formulada em face do distrito federal e de hospital particular. Condenação ao pagamento de despesas médico - hospitalares. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade de natureza grave. Risco de morte. Assistência emergencial e internação em leito de unidade de terapia intensiva - uti de hospital privado. Pedido de remoção
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES. DIREITO ... À SAÚDE ... ordinárias providas de lastro ou discricionariedade para ... do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto ... instado pela parte que teve seu ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributá- rias, pode reduzir as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... órias negativas em geral (e assim as ordinárias, fundadas, como salientado, na noção de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... física ou jurídica em relação a despesas efetuadas com violação dos dispositivos legais ... mais comum encontrá-lo nas leis ordinárias ... A adequação típica pode se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... despesas realizadas com a sua operação e os prejuízos ... SUDENE através da tomada de ações ordinárias ... § 1º As ações preferênciais referidas ... e social a ela cometidos, a entidades públicas ou a emprêsas nas quais a União, os Estados ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de ... édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 45 ... públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Acordao N° 1436897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Gratuidade de justiça indeferida na origem. Art. 99, § 2º, do cpc. Inobservância. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Mansões entre lagos. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições
... não ostenta capacidade para custear as despesas processuais sem ... comprometer o seu sustento e ... situado em local aberto, com vias públicas e de acesso geral. Logo, as áreas comuns ... da cobrança das taxas condominiais ordinárias estabelecidas pela associação de ... moradores ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... públicas, mas sim pela parte sucumbente no processo ... podem ser considerados despesas públicas, já que não são pagos pelo ... Poder ... causa – das atribuições ordinárias e ínsitas ao ... cargo de Procurador do Estado, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 4º As despesas" decorrentes desta Lei correrão por conta de dota\xC3" ... públicas e sociedades de economia mista dependentes do ... Art. 25. As reuniões ordinárias da CIB acontecem mensalmente, conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GASTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO DE COMBUSTÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍTICO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 852.475/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, fixou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros eventos que acarretam aumento de despesas, configurados neste Regulamento, e abonos, nas ... que auxiliadas por outras entidades públicas ... § 3º Nos convênios com entidades ... , faltarem a 6 (seis) sessões ordinárias consecutivas ... Parágrafo único. O processo ...
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Dos Pressupostos Recursais
... privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista ... II - Há ... significa o pagamento das taxas e despesas processuais para o recurso poder ser conhecido. A ... em papel, segundo as regras ordinárias", nos locais competentes para recebê-los, que ser\xC3" ...