despesas públicas ordinárias
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Advocacia extrajudicial
... 3. As escrituras públicas de inventário e partilha consensuais não ... 4.5 Despesas" do contrato ... Através de uma cláusula espec\xC3" ... condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; ... e) sua ...
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Da propriedade imobiliária
... públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de ... da lei, apesar de continuar pagando despesas do antigo lar, teria contra si iniciado o prazo ... ao vizinho, exceto as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha ... São proibidas ...
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Alimentos
... de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da ... esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é ... In casu, reconheceuse nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... efetivamente se perdeu (dano emergente: despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que ... , realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema ... ínimo, estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto no art. 7º, IV, da ...
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Direito constitucional
... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ... ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias , acerca da comprovação do pagamento do ... devendo para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e torne ... " novas " - e indeterminadas - despesas , fora da previsão normativa exigida para a ... -
Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... gases de efeito de estufa de entidades públicas e privadas autorizadas por uma Parte; ... (c) ... Artigo seja utilizada para custear despesas administrativas, assim como para auxiliar Partes ... As sessões ordinárias subsequentes da Conferência das Partes na ...
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Direito das coisas
... , terá direito de deduzir do que deve as despesas com a produção e o custeio ... 6.2.7.1.6 ... IV – a especificação das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório, ... ter como objeto áreas particulares e públicas" ... (D) os bens dominicais, à luz do novo C\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... ão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... íveis em razão dos cargos e funções públicas ... 5. Sequestro dos seguintes bens, que ... III - In casu, as instâncias ordinárias entenderam que não se mostrava pertinente a ... 02), comprovando o pagamento dessas despesas”. Que “é de se destacar, ainda, que a ...
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Direitos da Personalidade
... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A ... prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2 ... deixado de efetuar a antecipa ção das despesas de locomoção e intimação, se ele foi intimado ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTÉUDO NORMATIVO DOS ... ARTS. 7º, 9º E 10 ... Naquela época, possuía despesas" inerentes ao desenvolvimento físico ... e psicol\xC3" ... públicas juntadas pelo recorrente (fls. 1098/1100) são ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... 0,5% (cinco décimos por cento), para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do ... ão de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os ... ção de ações preferenciais ou ordinárias, a critério do concessionário, nos aumentos de ...
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ACÓRDÃO Nº 1973/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-06-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO À FUNDAÇÕES DE APOIO. DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÕES ANTERIORES DO TCU. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. 1. Julgam-se irregulares as contas ordinárias, com aplicação de multa aos responsáveis, em face do descumprimento a determinações anteriores do Tribunal. 2. Carece de amparo legal o...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... os serviços de emprêgo de entidades públicas ou privadas; ... IX - Promover a identificação ... e) elaborar os orçamentos para as despesas de pessoal dos órgãos extintos e para ... Social, como refôrço de suas verbas ordinárias ... Art. 19. A lei orçamentária discriminará ...