despesas públicas ordinárias
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... dotações orçamentárias municipais as despesas decorrentes da intervenção, é o Município ... ) leilão, venda aos empregados, ofertas públicas; g) liquidação financeira da operação; h) ... , que disciplinou a venda das ações ordinárias e preferenciais de cada uma das companhias ...
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Do Condomínio Edilício
... , bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no que for silente a lei, por um ... condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; 77 II – sua ... citados, já que as ruas são públicas, cada morador somente possui propriedades ...
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Relatório e Voto com número 5233267-06.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias. Condeno, assim, o ... os decretos municipais de contenção de despesas. IV. Contrarrazões apresentadas, ... refutando ... prejuízo do equilíbrio nas contas públicas, frise- ... se que as limitações decorrentes da ...
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Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas / Responsibility Civil State by stray bullets
A violência urbana nas grandes cidades brasileiras é uma característica do início do século XXI. A expansão dos territórios informais nos principais centros urbanos brasileiros deve ser encarada como um problema de primeira grandeza. Nesse ambiente se desenvolvem, de modo crescente, os negócios clandestinos, envolvendo tráfico de drogas e de armas, que importam para esses territórios mecanismos...
... ível, como em assaltos nas vias públicas, com a omissão genérica do Estado; b) quando o ... finanças públicas, para o custeio das despesas ordinárias estatais e reduziria o próprio ... -
Ética profissional
... caso, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ), da unidade ... ção de advogado nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho ( vide Súmula 425 do ... seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Das penas
... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... · Vide arts. 36, 37 e 126 a 129, Lei ... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao Estado das ... desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, é possível a fixação de regime aberto e a ...
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Legislação
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... (Ed. extra) § 6º As despesas" porventura exigidas para ... o comparecimento \xC3" ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040739-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040739-12.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido: PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
... com graves prejuízos para as finanças públicas, para o custeio das despesas ordinárias estatais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acordao N° 1768174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento convencional. Serviços essenciais prestados pelo poder público. Cobrança injustificada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de santa maria que julgou parcialmente procedentes os...
... édito referente às contribuições ordinárias ou ... extraordinárias de condomínio edilício, ... cobrança das despesas condominiais estabelecidas, circunstância não ... para promoção de melhorias em áreas públicas não enseja a vinculação dos proprietários dos ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... , notadamente em se tratando de despesas imprescindíveis à realização de um direito ... ordinárias, semeie-se insegurança jurídica e ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na ... sobre: a)- equilíbrio entre receitas e despesas; b)- critérios e forma de limitação de ... tributárias, participando com as ordinárias”, artigo 157 a 162 da Constituição Federal e ...
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Prova
... ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver (artigo 403). Parágrafo único. Se o ... decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de ... públicas, para que apresentem em juízo documentos ...
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Legislação Complementar
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... (Ed. extra) § 6º As despesas" porventura exigidas para ... o comparecimento \xC3" ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ...
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Direito Constitucional
... pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a ... que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado mínimo, ... a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO ... meio de correições e inspeções ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais ... Notas, para a lavratura de escrituras públicas, desde que consignada no termo de abertura, ...
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Relatório e Voto com número 5765077-73.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... despesas. IV. Contrarrazões apresentadas, refutando as ... públicas, frise-se que as limitações decorrentes da Lei ... tanto as horas ordinárias quanto as extraordinárias e o vencimento pago ao ...
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Acórdãos nº 0004871-31.2010.8.26.0129 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Mayo de 2022
... prefeito (apropriação de rendas públicas"), determinou-se, antes do recebimento da den\xC3" ... e superfaturadas referentes a despesas de viagem do Prefeito Municipal e dos ... e/ou superfaturando despesas ordinárias decorrentes de diárias de viagens, que ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... : direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário , p. 21-22). Na mesma ... sobre as disposições das leis ordinárias ... Exame das manifestações doutrinárias ... chamado Copa do Mundo, notadamente despesas elevadíssimas efetuadas nas construções e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 7º) ... B — PRIMEIRAS LEIS ORDINÁRIAS. Surgiram, em fins de 1800 e começo de 1900, ... d) se empresas públicas são privatizadas, levam para os adquirentes ... ços remotos, assim como o reembolso das despesas arcadas pelo empregado, que não ... 6203.6 ...
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Processo legislativo
... ção, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ... despesas ao projeto original. Em outras palavras, o ... públicas, inclusive normas tributárias; III – criação ...