despesas públicas ordinárias
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...(artigo 8º) e sobre a participação nas despesas (artigo 9º), prescrevendo, ainda, a proibição ...As despesas ordinárias são as declaradas pela lei e pelo quórum de 75% ...públicas. Entendemos que, nessa classificação, estão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou ..., quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256/16). § 6º A ... consectários da sucumbência quanto as despesas processuais. 406. Ação rescisória: prazo ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em ... justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. (Redação DL n. 8.737, 19.1.46, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
..., o fato é que as instâncias ordinárias não se valeram de tais fundamentos para embasar ... foram utilizadas para pagamento de despesas não declaradas da campanha eleitoral ao governo ... de que, no exercício de suas funções públicas, os Conselheiros possam vir a praticar outros ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
...ção do construtor, taxas, impostos, despesas administrativas e despesas indiretas de obra. ... feito pelo credor, remeto-as às vias ordinárias, reservando bens suficientes para o pagamento, ... Especial de Repartição de Terras Públicas do Registro Paroquial de nº 67, da Paróquia de ...
- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) nas unidades econômicas públicas, privadas ou mistas, cujas atividades não se ... prévia licença, a três sessões ordinárias consecutivas ou a cinco sessões intercaladas no ... tesouraria e autorizar o pagamento das despesas;. i) apresentar ao Conselho a proposta ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. . ... física ou jurídica em relação a despesas efetuadas com violação dos dispositivos legais ... mais comum encontrá-lo nas leis ordinárias. . A adequação típica pode se apresentar de ...
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Pedido de registro de candidatura
... ou de terceiros ou de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, ... vedadas; que utilizou recursos para despesas proibidas, etc. E diante de tais graves e ... ser apreciada nas instâncias ordinárias, desde que garantidos o . ...
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Do Processo Legislativo
... nas autarquias, agências e fundações públicas federais; b) organização administrativa e ... início da votação das leis, sejam ordinárias ou complementares, que será sempre o da maioria ... emendas que importem em aumento de despesas aos projetos de iniciativa reservada, exceto na ...
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Novo CPC
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. . § 1º Quando forem 2 (dois) ou ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. . ...
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Carf analisa crédito de PIS e Cofins após precedente vinculante do STJ
Carf analisa crédito de PIS/Cofins após precedente vinculante do STJ
... de insumo se aproximava daquele de despesas dedutíveis, empregados na apuração do IRPJ. ...árias decisões das diferentes turmas ordinárias daquele tribunal, por exemplo, acórdãos ...Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 116, p. 137-150, 2014. [2] Em razão, por ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... comenta com SEVERINA que vai passar as despesas de condomínio do apartamento para o nome de ODIR ... ofícios encaminhados a instituições públicas e privadas visando à identificação dos bens ...AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS...
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Atos processuais
... uma retirada mensal para custear as suas despesas ordinárias, a ser antecipada com os frutos e os ..., observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. . ...
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Petição Inicial
... Constituição Federal e pelas leis ordinárias, complementares e de organização judiciária. ..., da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula 150/STJ). 3. Conflito conhecido para ... de algum dia ter o erário auxiliado nas despesas" de. . custeio. Tal entendimento esbarra na funç\xC3"...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... em montantes robustos e crescentes com despesas. A indagação óbvia e emergente desse panorama ... e na formulação de políticas públicas, uma vez que não tem legitimação democrática ...ão para orientar as instâncias ordinárias e até os gestores da saúde, haja vista a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto. . Em síntese: a ... advocatícios e periciais e de outras despesas processuais, legalmente exigíveis (CPC, art. ...
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Legislação Complementar
..., sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ...(Ed. extra) § 6º As despesas porventura exigidas para . o comparecimento às ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; . TÍTULO III . Da Defesa ...
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Direito das coisas
..., terá direito de deduzir do que deve as despesas" com a produção e o custeio. . 6.2.7.1.6. Situa\xC3"... IV – a especificação das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório, ... ter como objeto áreas particulares e públicas. . (D) os bens dominicais, à luz do novo ...
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Do processo em geral
... da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP — Brasil” (Lei n. ...ão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que ... inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos. @@@Jurisprudência. 1) ...
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Relatório e Voto com número 5551133-22.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR(A). REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27. LC MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO PADRÃO FINAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO P-I DA TABELA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO; EQUIVALÊNCIA À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da...
...aumento de despesas com pessoal e a afronta aos limites impostos pela ...ção de verbas, segundo políticas públicas. Pedira o indeferimento dos. pedidos exordiais. ...ordinárias (20, 30, 40 e 60 horas), logo os percentuais ... -
Livro II - Do processo de execução
..., acrescida dos juros, além de outras despesas e honorários de advogado. . Considerando que o ...édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ... habilitada ou de cotações tornadas públicas por órgãos competentes ou revistas ...
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Decisão Monocrática Nº 0901457-94.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0901457-94.2014.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Felipe Barreto de Melo (OAB: 32701/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcio Gai Veiga (Promotor)Interessado : Município de NavegantesAdvogada : Karlile Cugnier (OAB: 9434/SC)Relator: Desembargador Ronei...
...ção pleiteada e suportar todas as despesas ordinárias de sua família (fl. 27). ...- ausência/ineficiência das políticas públicas e necessidade do medicamento . - falta de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. ... maior de alcançar, nas vias ordinárias, o direito de receber pela integralidade da ...ídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. . ...