desquitada pensao
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da...
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de ... alimentos; ... b) o marido inválido; ... -
Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da...
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de ... alimentos; ... b) o marido inválido; ... -
Decisão da Presidência nº 1272894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Acórdão, Processo nº 5023798-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisões Monocráticas nº 36818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... ção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; ...
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Decisão monocrática Nº 38325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisão monocrática Nº 38584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisão monocrática Nº 37332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisões Monocráticas nº 35904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisão da Presidência nº 35925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisões Monocráticas nº 35925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisão da Presidência nº 36528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisões Monocráticas nº 36528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisão da Presidência nº 36097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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nº 96.01.50155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1999
CONCORRÊNCIA ENTRE EX-MULHER E COMPANHEIRA. PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE SEM DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 217, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.1. A teor do disposto no art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), a pessoa desquitada, separada judicialmente ou...
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Decisão monocrática Nº 37749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA MAIOR. DIVÓRCIO OCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006463-20.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, ...
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Decisão monocrática Nº 1327078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão ...
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Decisão da Presidência nº 34933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2017
... ção de pensão vitalícia: a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; ...
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Decisões Monocráticas nº 36311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisão da Presidência nº 36311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisões Monocráticas nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisão da Presidência nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe ...
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Decisões Monocráticas nº 35942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; ...