Desquite
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 13 ... O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, s aes ordinrias de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execues ... 1. Os alimentos provisrios ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 39 ... O capítulo III do Título Il do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial" ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do domicílio ou da residência do alimentando ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício ... § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente ... § 1º Se ambos os cônjuges forem culpados ficarão em poder da mãe os filhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... desquite ...
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Percepções sobre gênero e direito: o que não se registra nos autos dos processos de desquite e divórcio
This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... ARTIGO 156 ... Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... Só poderá ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... edificação e o desmembramento dos imóveis referidos no artigo anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos imóveis a que disserem respeito ... Parágrafo único. A prova da mudança de ...
- LEI 968 de 10/12/1949 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS CAUSAS DE DESQUITE LITIGIOSO OU DE ALIMENTOS, INCLUSIVE OS PROVISIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções ... § 1º Os alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 2- Cópia de Certidão de Casamento da Autora com a averbação do Desquite; e ... 3- Peças do Processo de Desquite da Autora do seu ex-marido ... O INSS, por seu turno, também juntou documentos pertinentes ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44781/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." ... Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." ... Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume estaria a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume estaria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume estaria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume estaria a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
... II - Os nascidos dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." ... Ora, nos termos do referido dispositivo, considera-se como 300 dias o prazo para a gestação humana, pelo que se presume ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945 ... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 e o abatimento relativo aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... 3. Na hipótese vertente, a postulante renunciou ao benefício de pensão alimentícia por ocasião do desquite do casal, em 24/05/63 ... 4. Consoante o entendimento da Súmula 336 do STJ, a mulher ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.