desquite divórcio

200 resultados para desquite divórcio

  • Classificação vLex
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...

  • Em vigor Lei do Divórcio

    ...ARTIGO 39. O capítulo III do Título Il do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial". CAPÍTULO IV ...

  • Percepções sobre gênero e direito: o que não se registra nos autos dos processos de desquite e divórcio

    This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. ARTIGO 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso ...

  • Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

    ...II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira;. III - mação por subseqüente casamento;. IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas ...

  • Acórdão nº 100315 de Primeira Turma, 04 de Abril de 1986

    CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTICIA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA DO DESQUITE CONSENSUAL. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MARIDO, PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A EX-MULHER, PORQUE ESTA SE UNIRA, MORE UXORIO, A OUTRO HOMEM, JÁ FALECIDO A ÉPOCA DO PLEITO DE CONVERSAO. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PACTUADA NO DESQUITE, PRESSUPOE DECISÃO JUDICIAL,...

    ...CV0594,ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTICIA. EXONERAÇÃO. CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL. CONVERSAO EM DIVÓRCIO. Publicação. DJ 04-04-1986 PP-04757 ...

  • Acórdão nº 94250 de Primeira Turma, 20 de Fevereiro de 1987

    DIVÓRCIO. AÇÃO DE CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PARTILHA DOS BENS DO CASAL, A ÉPOCA DO DESQUITE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO MAIS ESTAVA OBRIGADO A DAR OS BENS A PARTILHA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE CONVERSAO. A QUESTÃO RELATIVA A INVOCADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PODE SER DECIDIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONVERSAO, MAS COM PRECEDENCIA A...

    Indexação. CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL. CONVERSAO EM DIVÓRCIO. CV0371,DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ...

  • Acórdão nº 104620 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986

    ALIMENTOS. CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO, SEM RESSALVA DE OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS A EX-MULHER. NESSA SITUAÇÃO, VIGORANTE O ESTADO DE DIVORCIADOS, NÃO CABE INVOCAR O ART. 404, DO CCB, SE PRETENDER A EX-MULHER OBTER ALIMENTOS DE SEU EX-MARIDO. NO CASO, A ÉPOCA DO DIVÓRCIO, O MARIDO ESTAVA DISPENSADO DE PRESTAR ALIMENTOS, DIANTE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE, OCORRIDA

    Indexação. DESQUITE, DISPENSA, MARIDO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MULHER. DIVÓRCIO, AUSÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 1979

    SENTENÇA NORTE-AMERICANA DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE CONJUGES BRASILEIROS CASADOS NO BRASIL. 2. DESQUITE E DIVÓRCIO DECRETADOS NO BRASIL EM FAVOR DOS MESMOS CONJUGES. 3. TEMPO DECORRIDO ENTRE UM DIVÓRCIO E OUTRO. SEGUNDO CASAMENTO DO VARAO NOS ESTADOS UNIDOS. 4. CASO EM QUE DECORREU TEMPO SUPERIOR A TRES ANOS ENTRE O DESQUITE E O CASAMENTO CELEBRADO NOS ESTADOS UNIDOS. 5. ADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE,

    ...DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO, CASAMENTO, CELEBRAÇÃO, BRASIL. OCORRENCIA, PRAZO, ...

  • Acórdão nº 93151 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1980

    DIVÓRCIO. CLÁUSULA ALIMENTAR AJUSTADA EM DESQUITE. SUA DESATIVAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. - NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 36, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 37, PAR 1, DA LEI N 6.515, DE 1977, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSAO DO DESQUITE AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO, REPELINDO A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ACHAR-SE SUSPENSA, POR ACORDO TACITO DOS EX-CONJUGES, A EXECUÇÃO...

  • Acórdão nº 93151 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1980

    DIVÓRCIO. CLÁUSULA ALIMENTAR AJUSTADA EM DESQUITE. SUA DESATIVAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. - NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 36, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 37, PAR 1, DA LEI N 6.515, DE 1977, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSAO DO DESQUITE AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO, REPELINDO A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ACHAR-SE SUSPENSA, POR ACORDO TACITO DOS EX-CONJUGES, A EXECUÇÃO...

  • Acórdão nº 2366 de Tribunal Pleno, 03 de Setembro de 1982

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL. REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA. ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS DESQUITE,...

    Indexação. IN0120, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESQUITE, CONVERSAO EM DIVÓRCIO. Publicação. DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT ...

  • Acórdão nº 2366 de Tribunal Pleno, 03 de Setembro de 1982

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL. REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA. ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS DESQUITE,...

    Indexação. IN0120, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESQUITE, CONVERSAO EM DIVÓRCIO. Publicação. DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT ...

  • Direito civil

    ...Etapa 5. Termo a quo da prestação alimentícia no desquite. Etapa 6. Retratação unilateral de acordo desquite. Etapa 7. Renúncia ...ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...

  • Acórdão nº 1127 de Tribunal Pleno, 11 de Outubro de 1951

    SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO; SUA HOMOLOGAÇÃO COM EFEITO APENAS DE DESQUITE.

    Indexação. SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO. EFEITO, DESQUITE, (IN). IN0240,SENTENÇA ESTRANGEIRA. ...

  • Acórdão nº 1920 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1967

    - SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA HOMOLOGAÇÃO, NÃO OBSTANTE UMA DAS PARTES SER DOMICILIADA NO BRASIL E MALGRADO, ANTES DO DIVÓRCIO, TER SIDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO BRASIL, DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO DOS CONJUGES, AMBOS ALEMAES.

    Indexação. HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE. ESTRANGEIRO, EXISTÊNCIA, ANTERIORIDADE, DESQUITE AMIGÁVEL, ...

  • Acórdão nº 2292 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 1975

    'SENTENÇA ESTRANGEIRA. - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DENOMINADA 'DIVÓRCIO' PELA LEI CIVIL ARGENTINA, E QUE CORRESPONDE AO DESQUITE PREVISTO PELA LEI BRASILEIRA.' - HOMOLOGAÇÃO, COM ESTE ESCLARECIMENTO.

    Indexação. SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRA, EFEITOS DE. DESQUITE, HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 97191 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO BASEADA NO ART-40, DA LEI N.6515/ A PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, POR MAIS DE CINCO ANOS, RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-336, DO CPC, QUE NÃO E DE RECONHECER-SE. EM ENTENDENDO QUE, NA ESPÉCIE, A PARTILHA PREVIA DOS BENS E...

    Indexação. CV0256, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE FATO, PROVA DO DECURSO DE PRAZO. CV0371, DIVÓRCIO, ...

  • Acórdão nº 97191 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO BASEADA NO ART-40, DA LEI N.6515/ A PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, POR MAIS DE CINCO ANOS, RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-336, DO CPC, QUE NÃO E DE RECONHECER-SE. EM ENTENDENDO QUE, NA ESPÉCIE, A PARTILHA PREVIA DOS BENS E...

    Indexação. CV0256, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE FATO, PROVA DO DECURSO DE PRAZO. CV0371, DIVÓRCIO, ...

  • Acórdão nº 92776 de 2ª Turma, 03 de Abril de 1981

    A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS. RE NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 92776 de 2ª Turma, 03 de Abril de 1981

    A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS. RE NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 84983 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1979

    ALIMENTOS. CASAL ESTRANGEIRO DESQUITADO NO BRASIL E DIVORCIADO, POSTERIORMENTE, NO PAIS DE ORIGEM. PRETENSAO DA MULHER A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA. HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREVALECE O ACORDO NELA CELEBRADO PELAS PARTES, A DATA DO DIVÓRCIO, NÃO O ANTERIOR, NO DESQUITE AMIGÁVEL. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO...

  • Acórdão nº 2698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 1980

    SENTENÇA ARGENTINA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES. CASO EM QUE O CASAMENTO FOI CELEBRADO NA REPUBLICA ARGENTINA, O VARAO E A MULHER TEM A NACIONALIDADE ARGENTINA, ELA SE ACHA DOMICILIADA NO SEU PAIS E EM QUE ELE SE ACHA RADICADO NO BRASIL. 2. PELO DIREITO ARGENTINO, A PALAVRA DIVÓRCIO TEM O SIGNIFICADO, EXPRESSO EM LEI, DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DESQUITE, E NÃO DE ROMPIMENTO DO VINCULO...

    Indexação. IN0097,SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. EFEITO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PC0255,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ...

  • Acórdão nº 102740 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1985

    DIVÓRCIO POR DECURSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. ARGUIÇÕES QUE ENCERRARAM O REEXAME DE PROVA. NO QUE TOCA AO ART. 31 DA LEI DE DIVÓRCIO E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO SE TRATA DE DIVÓRCIO DE CONJUGES DESQUITADOS HÁ MAIS DE TRES ANOS. O CASO E DE SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE CINCO ANOS, MEDIANTE PEDIDO UNILATERAL, OU SEJA, DO CONJUGE VARAO, E QUE, CONTESTADO PELA RE,...

    Indexação. CV0481,DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CV0642,ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTICIA. DIVÓRCIO ...

  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...