desquite divórcio
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Acórdão nº 92776 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1981
A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS. RE NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 84983 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1979
ALIMENTOS. CASAL ESTRANGEIRO DESQUITADO NO BRASIL E DIVORCIADO, POSTERIORMENTE, NO PAIS DE ORIGEM. PRETENSAO DA MULHER A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA. HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREVALECE O ACORDO NELA CELEBRADO PELAS PARTES, A DATA DO DIVÓRCIO, NÃO O ANTERIOR, NO DESQUITE AMIGÁVEL. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO...
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Dependentes do Titular
... de pagamento de pensão alimentícia, para os cônjuges, pelo desquite, separação judicial, divórcio ou anulação do casamento. Também para ...
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Direito civil
... Etapa 5. Termo a quo da prestação alimentícia no desquite. Etapa 6. Retratação unilateral de acordo desquite. Etapa 7. Renúncia ... ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...
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Dependência econômica
... Para a Súmula STF n. 379: ... “No caso de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que podem ser pleiteados ... Embora emitida em 1964 (falava em desquite porque não existia o divórcio em nosso país) esta súmula ainda justifica considerações na esfera ...
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Acórdão nº 2698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 1980
SENTENÇA ARGENTINA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES. CASO EM QUE O CASAMENTO FOI CELEBRADO NA REPUBLICA ARGENTINA, O VARAO E A MULHER TEM A NACIONALIDADE ARGENTINA, ELA SE ACHA DOMICILIADA NO SEU PAIS E EM QUE ELE SE ACHA RADICADO NO BRASIL. 2. PELO DIREITO ARGENTINO, A PALAVRA DIVÓRCIO TEM O SIGNIFICADO, EXPRESSO EM LEI, DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DESQUITE, E NÃO DE ROMPIMENTO DO VINCULO...
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Processo nº 1995.005.00070 de IV Grupo de Câmaras Cíveis, 23 de Agosto de 1995
Embargos Infringentes - Transcrição de casamento efetivado no estrangeiro, por brasileiro, desquitado no Brasil, antes do advento do instituto do divórcio - Impossibilidade de reconhecimento de efeito retroativo à posterior conversão do desquite em divórcio - Recurso desprovido.
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Acórdão nº 102740 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1985
DIVÓRCIO POR DECURSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. ARGUIÇÕES QUE ENCERRARAM O REEXAME DE PROVA. NO QUE TOCA AO ART. 31 DA LEI DE DIVÓRCIO E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO SE TRATA DE DIVÓRCIO DE CONJUGES DESQUITADOS HÁ MAIS DE TRES ANOS. O CASO E DE SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE CINCO ANOS, MEDIANTE PEDIDO UNILATERAL, OU SEJA, DO CONJUGE VARAO, E QUE, CONTESTADO PELA RE,...
CV0481,DIVÓRCIO DIRETO ... PARTILHA DE BENS ... CV0642,ALIMENTOS ... PENSÃO ALIMENTICIA ... -
Roteiro do ministro Sydney Sanches
... B. Vianna de Moraes e Ataliba Nogueira. Curso “Casamento, Desquite", Divórcio e seus \xEE\x81" ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... ônjuges e a esposa se afasta do lar por mais de 5 anos ou ocorre desquite ... esposa se afasta do lar por mais de 5 anos ou ocorre desquite ou divórcio ...
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Extinção da Punibilidade
... Se os cônjuges já estavam separados (divórcio, separação litigiosa ou consensual, anulação de casamento, separação ... 182, n. I, CP). O dispositivo refere-se ao desquite (instituto hodiernamente inexistente e na atualidade substituído pela ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação do divórcio, uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... O instituto do divórcio inexistia à época e o desquite, que colocava termo tão somente à ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Sob a égide do Código Civil de 1916 eram causas de dissolução do vínculo matrimonial: ... Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I. Adultério. II. Tentativa de morte. III. Sevicia, ou injuria grave. IV ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... do Oriente), a dissolubilidade em vida do casamento, isto é, o divórcio, foi uma pauta social, paulatinamente incorporada pelo direito (PALLADINO; ... com base no direito canônico, mas que se aproximava mais do desquite e da separação judicial do que do divórcio, apto a dissolver o ...
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Direito alimentar e patrimonial
... desquite ou divórcio), desaparece a presunção jurídica de dependência ...
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Direito alimentar e patrimonial
... desquite ou divórcio), desaparece a presunção jurídica de dependência ...
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Decisão monocrática Nº 1427425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... divorciada ou desquitada, qualquer que tenha sido o motivo do divórcio ou desquite, e outra metade, repartidamente, aos filhos não emancipados e ...
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Acórdão nº 2327 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1977
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.
DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO ... CONJUGE BRASILEIRO, EFEITO, DESQUITE, RESSALVA, RECONHECIMENTO ... -
As mudanças sociais e o direito de família
... e histórica que vem ocorrendo há tempos, o outrora chamado desquite, posteriormente separação e hoje divórcio, e que era visto como um ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... O instituto existente na época, como única possibilidade de ruptura da relação era o desquite, porém este não dissolvia o matrimônio, nem autorizava novo casamento, mantendo os cônjuges vinculados, sendo as uniões fora deste âmbito, ... -
Processo nº 1996.001.07134 de Setima Câmara Cível, 18 de Febrero de 1997
Acao de modificacao de clausula. Dispensa de pensao alimenticia pela mulher ao ensejo do desquite consensual, posteriormente convertido em divorcio. Dissolucao do vinculo matrimonial. Casal separado ha' mais de 40 anos. Nenhum direito da ex-mulher de pleitear pensionamento, visto que irrenunciavel sao apenas os alimentos devidos em razao de parentesco. (DSF)
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Dependentes do Titular
... de pagamento de pensão alimentícia, para os cônjuges, pelo desquite, separação judicial, divórcio ou anulação do casamento. Também para ...
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Dependência econômica
... Para a Súmula STF n. 379: ... “No caso de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que podem ser pleiteados ... Embora emitida em 1964 (falava em desquite porque não existia o divórcio em nosso país) esta súmula ainda justifica considerações na esfera ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... Em 1977, entrou em vigor a Lei do Divórcio, Lei nº 6.515. A partir daí, foi regulamentada a separação judicial e o divórcio, extinguindo-se o desquite judicial, passando o casamento a ser uma instituição juridicamente ...