desquite divórcio
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Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. 1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. 2....
... desfeito em 13 de outubro de 1981, pela decretação do divórcio, conforme documento de fls. 79/79v, restando judicialmente reconhecido o ...79, em 03/05/74 foi homologado o desquite do casal, e em 13/10/81 a separação judicial foi convertida em ... -
Decisão da Presidência nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
..., nada impede, data venia, seja tal sentença homologanda como de divórcio e aí sem quaisquer restrições. A eg. Procuradoria-Geral da República ... da Emenda Constitucional no 9, ao homologar para os efeitos do desquite a sentença de divórcio pertinente a súditos brasileiros. 3. A ...
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Decisões Monocráticas nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
..., nada impede, data venia, seja tal sentença homologanda como de divórcio e aí sem quaisquer restrições. A eg. Procuradoria-Geral da República ... da Emenda Constitucional no 9, ao homologar para os efeitos do desquite a sentença de divórcio pertinente a súditos brasileiros. 3. A ...
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Decisões Monocráticas nº 2610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1979
. O DIVÓRCIO REALIZADO EM PAIS ESTRANGEIRO NO CASO EM QUE UM DOS CONJUGES E BRASILEIRO ... para efeitos patrimoniais, isto é, com efeitos de separação ou desquite, de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros. Foi, na ...
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Decisão da Presidência nº 2610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1979
. O DIVÓRCIO REALIZADO EM PAIS ESTRANGEIRO NO CASO EM QUE UM DOS CONJUGES E BRASILEIRO ... para efeitos patrimoniais, isto é, com efeitos de separação ou desquite, de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros. Foi, na ...
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Decisão da Presidência nº 2410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 1977
..., obtiveram em 24 de fevereiro de 1961 a decretação de seu desquite, por mútuo consentimento. Em 24 de maio de 1972 o Tribunal de Relação ... Lisboa, em processo promovido pelo cônjuge varão, converteu em divórcio a referida separação de pessoas e bens, com a concordância de ex-esposa ...
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Decisões Monocráticas nº 2410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 1977
..., obtiveram em 24 de fevereiro de 1961 a decretação de seu desquite, por mútuo consentimento. Em 24 de maio de 1972 o Tribunal de Relação ... Lisboa, em processo promovido pelo cônjuge varão, converteu em divórcio a referida separação de pessoas e bens, com a concordância de ex-esposa ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 434 “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... desde o Código Civil de 1916 571 , confirmada para o extinto desquite pela Súmula nº 379 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1964 572 e ...
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Acórdão nº 1998.33.00.011619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARADA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA EX-ESPOSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1987. VIGÊNCIA DOS DECRETOS NOS 8.080/79 E 89.312/84.
... judicialmente alimentos, muito menos protocolado ação de divórcio" junto à Vara de Família. Contudo, os depoimentos das testemunhas na audi\xC3"...1. "A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058664-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - PARTILHA DE BENS ENTRE CÔNJUGES, SEM PRÉVIA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO E CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. A partilha de bens entre casal exige, primeiramente, o desfazimento do vínculo matrimonial. Depois, que seja homologada judicialmente ou lavrada por
... a Súmula 305, do Supremo Tribunal Federal, afirma que "acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente." A .../17 não se trata de acordo em "desquite", hoje separação ou divórcio. . A jurisprudência deste Tribunal, citada nas razões de apelação, às ... -
Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira;. III - mação por subseqüente casamento;. IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas ...
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Decisões Monocráticas nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 1978
ENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CÔNJUGE BRASILEIRO. REVISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ...desquite de Sonia Stiel, de nacionalidade belga. Esclareceu que a sua situação de ...
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Decisão da Presidência nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 1978
ENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CÔNJUGE BRASILEIRO. REVISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ...desquite de Sonia Stiel, de nacionalidade belga. Esclareceu que a sua situação de ...
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Emenda Constitucional nº 66/2010 à luz do direito intertemporal
... nº 66/2010, que alterou a disciplina constitucional do Divórcio. O direito intertemporal tem por objetivo regular os conflitos da lei no ...Antes disso, havia apenas a figura do desquite, de todo semelhante à nossa revogada separação. Em termos concretos, ...
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Decisões Monocráticas nº 2613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 1980
... no Brasil a eficácia da separação judicial dos cônjuges, ou desquite, e não de divórcio, visto que o vínculo matrimonial não se acha ...
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Decisão da Presidência nº 2613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 1980
... no Brasil a eficácia da separação judicial dos cônjuges, ou desquite, e não de divórcio, visto que o vínculo matrimonial não se acha ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... no registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ..., que assim determina “alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ...
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Acórdão nº 94050 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1982
DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS (ARTDA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77). O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD. CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA 'ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR CONJUGAL, DURANTE DOIS...
Indexação. CV0480,DIVÓRCIO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. Publicação. DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT ... -
Acórdão nº 94050 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1982
DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS (ARTDA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77). O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD. CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA 'ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR CONJUGAL, DURANTE DOIS...
Indexação. CV0480,DIVÓRCIO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. Publicação. DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT ... -
Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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Acórdão nº 1240 de Tribunal Pleno, 29 de Enero de 1953
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO; CONCEDE-SE COM A RESTRIÇÃO DE NÃO PODEREM OS DIVORCIADOS CONVOLAR NOVAS NUPCIAS NO BRASIL.
Indexação. IN0041, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGES ESTRANGEIROS, EFEITO. DE DESQUITE. Publicação. DJ 29-01-1953 ... -
EDITAL nº 1/2021 - IMBEL/FABRICA DE JUIZ DE FORA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MODALIDADE - ANALISE CURRICULAR, DOCUMENTAL E ENTREVISTA Art. 443, paragrafo 1 e paragrafo 2, a e Art. 445, da CLT e Art. 121 do Estatuto Social da IMBEL, de 27 JANeiro de 2021
... pela emissao do documento;- Certidao de Casamento/Certidao de Desquite/Separacao Judicial ou Divorcio;- Copia da RG e CPF Conjuge e filhos;- ...