desregulamentação do mercado de combustíveis no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis" e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat\xC3" ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... íveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... a desestatização e para desregulamentação econômica, objetivos do atual governo ... Assim ... medidas para conservação de combustíveis em transportes, dar apoio ao desenvolvimento de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 20 O mercado não poderia ser totalmente livre, sem ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... imunidade sobre combustíveis produzidos no país utilizados para motores de ... ção de suas empresas e pela desregulamentação do social, o aporte das receitas patrimoniais e ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... trouxe, ao lado da feroz concorrência de mercado, uma degradação das condições de trabalho e ... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. O uso do carvão impulsionou a ... , terceirizações e desregulamentação das relações de trabalho. Todas estas ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... da Defesa da Concorrência no Brasil – 3. Formas de atuação; 3.1. Atuação ... que, ao invés de se digladiarem no mercado, optam por cooperativamente estabelecer os ... à abertura de mercado e desregulamentação, na primeira metade dos anos 1990, colocou os ... de conduta uniforme em revenda de combustíveis. Diversas características da revenda de ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... ), Faculdade de Direito, Rio Grande/RS, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/1275535624435246 ... Laval (2016), equivale ao entendimento do mercado como a realidade natural das coisas, que se ... 6 ... completa desregulamentação do sistema normativo que garante a preservação ... e inevitável, da queima de combustíveis fósseis, principalmente do petróleo ... -
A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior ... (2) Doutor em Direito pela ... embora ele não seja novidade para o mercado de trabalho brasileiro, a sua previsão operou-se ... ém disso, a demanda de máquinas, combustíveis e material de transformação multiplicou a ... , juntamente com a desregulamentação e retrocesso de direitos consolidados promovidos ...
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O mercado de transporte individual de passageiros analisado à luz do Direito Econômico: regulação, desregulamentação, planejamento urbano e proteção ambiental
A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária para um modelo baseado na indústria e tecnologia. O aumento do emprego e investimento em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do setor de transporte individual, levando em...
... ável na Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte ʹ MG, Brasil). Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen ... pelo mercado interno e pela crescente busca por alimentos e combustíveis nas urbes ... Os centros de comércio, onde se localizavam portos e ... -
Geografía
... No Brasil, por meio de construções simbólicas e ... mundial e para a asiática, visto que o mercado interno japonês, apesar da sua qualidade de ... de Washington defendia a desregulamentação" das leis trabalhistas, com impacto direto na gera\xC3" ... , já que reduz a necessidade de combustíveis fósseis na sua produção. Além disso, essa ...
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O capitalismo de mercado e a mudança de paradigma pela inovação tecnológica
... motor a vapor à eletricidade, aos combustíveis fósseis e até mesmo à energia nuclear, uma vez ... inovadores de crescimento empreendedor no Brasil. Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2013, p. 37 ... chama a atenção que a desregulamentação das condições laborativas, a regressão dos ...
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Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
... Contudo, sob o argumento de evolução dos valores praticados no Mercado e de injustificado aumento de gastos pelos consumidores, a medida passou ... para as empresas aéreas, que gastariam menos com combustíveis e investiriam mais em serviços, de forma a favorecer os consumidores e o ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... rodovias e aos baixos preços dos combustíveis derivados do petróleo, vigentes à época da ... front de resistência à desregulamentação operada e também a delimitação do gravíssimo ... do Paraná - os quais se estendem no mercado de trabalho em meio a várias e distintas ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... O Brasil se destaca por possuir um dos esquemas normativos ... estabelecidos e a realidade desse mercado? ... Este trabalho objetiva gerar ... : a) Produtos de tabaco queimados/combustíveis (cigarro, charuto, cigarrilha, fumo desfiado, ... nos rótulos que, devido à desregulamentação do setor de cigarros eletrônicos em diversos ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... laboral, notadamente quando se sabe que o brasil - estado e sociedade civil - não é bom ... de flexibilização e de desregulamentação da legislação tuitivo-laboral, culminando com ... condiciones más transparentes del mercado de producción industrial, y en este sentido ... ção de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... atuação sobre elementos concretos do mercado, de que é exemplo a fixação de preços de ... a criação do Instituto de Resseguros do Brasil em 1939, prosseguindo com a Companhia ... de privatização e de desregulamentação (art. 2º), salientando as maneiras pelas quais ... com o órgão regulador do setor de combustíveis" fósseis e gás natural os critérios para fixaç\xC3" ...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... do circuito das commodities para seu mercado e a necessidade de aprofundar os processos de ... está distribuída entre nove países: Brasil, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Equador, ... necessários à produção de combustíveis de distintas vertentes ... O poderoso ... /2020), empréstimos do BNDES, desregulamentação das relações de trabalho, privatização, ... -
Proteção social, famílias e os desafios em tempos de crises
O trabalho apresenta o debate sobre proteção social às famílias no contexto de crises, em que se realiza reflexões sobre o desenvolvimento das políticas de proteção social no capitalismo e os desafios postos a essas políticas diante da crise, do ajuste fiscal e do avanço das tendências neoliberais, tendo como campo de análise a realidade vivenciada pelas famílias brasileiras, considerando o...
... ço Social, Miracema do Tocantins, TO, Brasil ... Proteção Social, Famílias e os ... da precariedade imposta pela sociedade de mercado ... Reflexões acerca da Proteção Social ... exorbitante no preço dos combustíveis, da moradia, da alimentação, incluindo produtos ... que constituem formas de desregulamentação, o mercado passa a ditar e determinar o seu ... -
Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... de 2007, na cidade de Salvador (Bahia/Brasil), a Conferência Regional para a América Latina ... 70 do século passado vêm ocorrendo no mercado de trabalho, levaram a novas formas de trabalho ... ém sob as influências da desregulamentação do sistema monetário internacional 5 e dos dois ... , que, mesmo pouco dependentes de combustíveis importados, acabaram surgindo, no final da ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... cargo do empregador”, “proteção do mercado de trabalho da mulher” e da “proibição de ... a Espanha adotou uma maior desregulamentação no mundo do trabalho, mas os índices de ... nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional” ... Art. 2 ...
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Novos seguros não decolam, e preços disparam
... demorar ao menos trs anos para "pegar no mercado". Ele justifica que caro investir em um novo ... Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Política, Mercado e Legislação de Gás Natural no Brasil: Pontos para Comparação, Reflexão e Mudança
... ção da YPF na produção de petróleo antes e após a desregulamentação ... Regulação ... Produção: Departamento Nacional de Combustíveis ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... da Defesa da Concorrência no Brasil – 3. Formas de atuação; 3.1. Atuação ... que, ao invés de se digladiarem no mercado, optam por cooperativamente estabelecer os ... à abertura de mercado e desregulamentação, na primeira metade dos anos 1990, colocou os ... de conduta uniforme em revenda de combustíveis. Diversas características da revenda de ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Desregulamentação do mercado de transporte aéreo e decisões ... vinham de quotas do imposto sobre combustíveis destinados ao Ministério da Aeronáutica, verbas ...
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Trabalho remoto na perspectiva do objetivo de desenvolvimento sustentável Nº 8 da ONU
A quarta revolução industrial e a pandemia de COVID-19 tornou o teletrabalho realidade cada vez mais frequente. A previsão da ONU é de crescimento destes postos de trabalho nos próximos anos. Nesse contexto, tendo em vista que o Brasil é signatário da agenda 2030 da ONU, busca-se por meio da presente pesquisa analisar as tendências do trabalho remoto no Brasil sob a perspectiva da ODS nº 8 da ONU
... Nesse contexto, tendo em vista que o Brasil é signatário da agenda 2030 da ONU, busca-se ... desenvolvimento sustentável. mercado de trabalho. trabalho remoto. teletrabalho ... é desfronteirização – desregulamentação-dessubjetivação com tendência maior à ... em casa; redução de gasto com combustíveis, vez que diminui a necessidade de deslocamento ... -
Estrutura de capital e desempenho financeiro do setor petrolífero brasileiro
Este artigo analisa o perfil da estrutura de capital e o desempenho financeiro das empresas inseridas na cadeia de produção de óleo e gás no Brasil. A pesquisa compreende uma amostra média de 45 empresas, durante os oito anos subsequentes à desregulamentação do setor, em 1997 (1999-2006). Empregou-se uma abordagem quantitativa, com natureza descritiva, para análise dos resultados das demonstrações
... Paulista, Curso de Administração, SP, Brasil ... bUniversidade Estadual Paulista Júlio de ... os oito anos subsequentes à desregulamentação do setor, em 1997 (1999-2006). Empregou-se uma ... de informação entre as firmas e o mercado, bem como uma aproximação com a Teoria de ... combustíveis é inteiramente liberado no início de 2002 ...