Desterro

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  • Acórdão nº 0003606-77.2010.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (FUNRURAL). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERBA HONORÁRIA. 1. A pessoa jurídica somente tem legitimidade para postular a inexigência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da Lei 8.212/1991 na condição de substituta tributária do tributo devido por produtor rural pessoa...

    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
  • Acórdão nº 0003606-77.2010.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (FUNRURAL). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERBA HONORÁRIA. 1. A pessoa jurídica somente tem legitimidade para postular a inexigência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da Lei 8.212/1991 na condição de substituta tributária do tributo devido por produtor rural pessoa...

    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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    ...25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma):. .. 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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