Desterro
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Acórdão nº 0003606-77.2010.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
... 25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma): ... 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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Acórdão nº 0003606-77.2010.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
... 25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma): ... 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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... 25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma): ... 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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... 25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma): ... 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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... 25, I e II, da Lei 8.870/1994 (AC 0006185-65.2010.4.01.3807, r. Juiz Federal convocado Ronaldo Desterro, 7ª Turma): ... 6. A Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da ...
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