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Acórdão Nº 3302-013.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa.PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.Não...

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