Destituição de função

Classificação vLex
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...º 6.404, de 1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração. § 1º A remuneração dos administradores será sempre ... estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior, ou dez anos na área de atuação da empresa ...
Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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...IV - por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de ...
Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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..., para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem ...d) destituição de função;. e) demissão;. f) demissão, a bem do serviço público. § ...
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
..., ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função" de auditor independente. . § 5º Não constitui descumprimento da condiç\xC3"..., assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. . § 2º Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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... de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições;. #Redação dada pela ...§ 2º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação, ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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...§ 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê ... A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso ...
Acórdão nº 2008/0241127-8 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃ
Em vigor Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
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...IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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...§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade ... fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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..., reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional ...ão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição" e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulaç\xC3"...
Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é legal e razoável a estipulação de prazo no regulamento
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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..., assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. § 2o Os representantes dos ...ARTIGO 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, ...
Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO APENAS PARA MERO ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...
Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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..., inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ... do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício ...
Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
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...#Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010. § 5º A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de ...I - destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam os ...
Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 12, II, DA LEI 8.429/1992. PERDA DO CARGO...
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para ...
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou. b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos ...I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;. II - supervisionar as atividades dos auditores ...
Em vigor Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
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...IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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...ão direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a função de controle e riscos;. II - o Vice-Presidente designado exclusivamente ... e dos Diretores-Executivos para aprovação, nomeação e destituição;. j) propor ao Conselho de Administração a área de atuação dos ...
Acórdão nº 2005/0124027-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 5º DA LEI Nº 8.935/94. EDIÇÃO DE PORTARIA POR OFICIAL DE REGISTRO PARA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, LEI 8.935/94. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição Federal interposto por LUCY

...SERVIÇOS NOTORIAIS. ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESTITUIÇÃO PELO OFICIAL TITULAR. ILEGALIDADE. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 48, ..., através da imputação da penalidade de destituição de função a serventuária cuja possibilidade de aplicação só haveria através do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...

...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...

...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Dezembro de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...

...INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ...