Destituição de função
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou. b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos ...I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;. II - supervisionar as atividades dos auditores ...
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Acórdão nº 2005/0124027-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 5º DA LEI Nº 8.935/94. EDIÇÃO DE PORTARIA POR OFICIAL DE REGISTRO PARA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, LEI 8.935/94. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição Federal interposto por LUCY DE...
...SERVIÇOS NOTORIAIS. ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESTITUIÇÃO PELO OFICIAL TITULAR. ILEGALIDADE. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 48, ..., através da imputação da penalidade de destituição de função a serventuária cuja possibilidade de aplicação só haveria através do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000248-41.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000142-93.2020.5.06.0233), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EBCT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor ocupado o cargo de Gerente de Agência de Correios por mais de 10 (dez) anos, percebendo a gratificação de função correspondente, e tendo também sido dispensado da função por iniciativa da reclamada, cumprido assim os requisitos exigidos pelo Manual de Pessoal (MANPES) da...
...INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EBCT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor ocupado o ..., faz jus ao pagamento da gratificação pleiteada, desde sua destituição da função. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
...INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ... -
Acórdão Nº 0020138-57.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS . Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se a manutenção integral da remuneração do empregado. Inteligência da Súmula 372, I, do TST.
...EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1170-57.2015.5.03.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como...
... destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não ... -
Acórdão Nº 0021336-88.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se a manutenção integral da remuneração do empregado. Inteligência da Súmula 372, I, do TST.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL . EMENTA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001805-49.2011.5.06.0021 (01594-2003-014-06-00-7)), 19-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. Incabível a aplicação da Súmula nº 372 do TST, porquanto comprovado nos autos que a destituição da função se deu por iniciativa do trabalhador. Recurso ordinário improvido.
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Acórdão Nº 0020339-09.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se a manutenção integral da remuneração do empregado. Inteligência da Súmula 372, I, do TST.
... EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-05.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. DESCONSTITUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA Nº 247, II, DESTA CORTE. É suficiente para legitimar a dispensa do empregado da ECT, a motivação do ato, sendo irrelevante a configuração ou não da justa causa para a dispensa. No caso, porém, registra o eg. TRT que, conquanto tenha infringido normas da empresa, praticando faltas graves, as...
... causa, foram causadas não somente por sua inexperiência na função de carteiro, a qual assumiu após a sua destituição do cargo de gerente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1044-90.2019.5.12.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AO SALÁRIO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DEZ ANOS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPLETOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE...
... BANCO DO BRASIL S/A. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . AO SALÁRIO. DESTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4528/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
...INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4528/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001900-56.2015.5.06.0242), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SELEÇÃO INTERNA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS INSTITUÍDOS PELO EMPREGADOR. AUTOR APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. ARBITRARIEDADE. PODER DIRETIVO MINORADO. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO. SITUAÇÃO QUO ANTE...
...SELEÇÃO INTERNA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . CRITÉRIOS OBJETIVOS ...AUTOR APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. ARBITRARIEDADE. PODER DIRETIVO MINORADO. ... -
Acórdão Nº 0020990-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 372, I, DO TST. A Súmula 372 do TST, em seu item I, ao prever o direito do trabalhador ao recebimento continuado da gratificação recebida por dez anos ou mais pelo exercício de função comissionada, condiciona a garantia à ausência de justo motivo para a destituição da função, situação não configurada na hipótese dos autos.
... gratificação recebida por dez anos ou mais pelo exercício de função comissionada, condiciona a garantia à ausência de justo motivo para a ... Cunha (ADI como parte da gratificação devida após a destituição do cargo de confiança), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-29.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NORMA INTERNA. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA) E CARGO COMISSIONADO. O empregado recorrido, conforme asseverado no v. acórdão do Tribunal Regional, deixou de exercer o cargo que ocupava no dia 5/5/2009, quando teve a função comissionada incorporada, desmembrada e...
... de exercer o cargo que ocupava no dia 5/5/2009, quando teve a função comissionada incorporada, desmembrada e posta fora da incorporação. ... não recebeu a verba por mais de 10 (dez anos), e que a destituição da função está autorizada pelo poder diretivo do empregador. Data ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 414. Qualquer foreiro poderá requerer a destituição do cabecel, nos casos e na forma estabelecidos para a remoção dos ... a quem, pelo contrato, pelos estatutos, ou pela lei, competir tal função. § 1º Se a lei, o contrato e os estatutos nada dispuserem a respeito, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000374-91.2021.5.06.0000), 28-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. Suposto ato de retaliação praticado pelo empregador, em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista, não pode ser presumido sem a necessária dilação probatória e exame em cognição exauriente, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre a comunicação da destituição da função...
... temporal superior a cinco anos entre a comunicação da destituição da função comissionada e o oferecimento da contestação na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001357-27.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. Suposto ato de retaliação praticado pelo empregador, em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista, não pode ser presumido sem a necessária dilação probatória e exame em cognição exauriente, considerando o lapso temporal superior a oito meses entre a comunicação da destituição da função comissionada e o oferecimento
... temporal superior a oito meses entre a comunicação da destituição da função comissionada e o oferecimento da contestação na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000303-89.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ESTABILIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso em apreciação, apesar das questões pertinentes à controvérsia sobre a legalidade da destituição de função e da...
...DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...ão as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;. II - ser leal às instituições a que servir;. III - observar as normas ...ão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:. I - retirar, sem prévia autorização, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-72.2018.5.06.0312), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.567/2017. A demandante logrou êxito em demonstrar o exercício de função comissionada por interregno superior a 10 (dez) anos, ainda que em períodos descontínuos, de modo que faz jus à estabilidade financeira perseguida,...
... A demandante logrou êxito em demonstrar o exercício de função comissionada por interregno superior a 10 (dez) anos, ainda que em ...Irrelevante, portanto, que a destituição da função gratificada, sem justo motivo, tenha ocorrido em data ...