Destituição de função
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001357-27.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. Suposto ato de retaliação praticado pelo empregador, em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista, não pode ser presumido sem a necessária dilação probatória e exame em cognição exauriente, considerando o lapso temporal superior a oito meses entre a comunicação da destituição da função comissionada e o oferecimento
... temporal superior a oito meses entre a comunicação da destituição da função comissionada e o oferecimento da contestação na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000303-89.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ESTABILIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso em apreciação, apesar das questões pertinentes à controvérsia sobre a legalidade da destituição de função e da...
... DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE ... -
Acórdão nº 2004/0177621-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO. SELEÇÃO PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DESMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IA ... I. A Função Gerencial Gratificada - FGG-3, criada pela Lei Estadual nº 12.001/01, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-72.2018.5.06.0312), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.567/2017. A demandante logrou êxito em demonstrar o exercício de função comissionada por interregno superior a 10 (dez) anos, ainda que em períodos descontínuos, de modo que faz jus à estabilidade financeira perseguida,...
... A demandante logrou êxito em demonstrar o exercício de função comissionada por interregno superior a 10 (dez) anos, ainda que em ... Irrelevante, portanto, que a destituição da função gratificada, sem justo motivo, tenha ocorrido em data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-02.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ASSUNÇÃO DO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. PERCEPÇÃO DURANTE A GESTÃO SINDICAL POR MAIS DE DEZ ANOS. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Consoante dispõe a Súmula n.º 372, I, deste Tribunal Superior, "percebida a gratificação, de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ASSUNÇÃO DO CARGO DE DIRIGENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-64.2017.5.06.0301), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL S/A. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Constatando-se que a destituição do Autor do cargo em que percebia gratificação ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há...
... BANCO DO BRASIL S/A. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ... -
Acórdão Nº 0020428-88.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OCORRÊNCIA. A destituição da função gratificada por mais de dez anos, ainda que por alegado justo motivo, com o retorno do empregado ao cargo efetivo, configura alteração contratual lesiva, o que faz devida a incorporação da gratificação de função. Inteligência da súmula 372 do TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-92.2017.5.06.0313), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Estando suspenso o contrato de trabalho do obreiro, em razão do gozo de benefício previdenciário acidentário,nula é a alteração contratual (mesmo que considerada lícita, como a destituição de função de confiança) realizada, porquanto a suspensão do contrato retira das...
... ção contratual (mesmo que considerada lícita, como a destituição de função de confiança) realizada, porquanto a suspensão do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20936-15.2016.5.04.0401)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. É incontroverso que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos e que, em 11.11.2017, data na qual entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 - que alterou o direito à incorporação de função - o autor já havia...
... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ... FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS ... É incontroverso que o ... constitui justo motivo para a destituição da função, para o fim a que alude a Súmula ... 372/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-22.2017.5.06.0004), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE FUNÇÃO - GPTF. EXTINÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE PESSOAL. INDEFERIMENTO. Consoante o levantamento trazido pelo próprio autor em sua exordial em relação a sua ficha cadastral, na data da destituição da função gratificada (02.01.2015), o normativo prevendo a aquisição...
... GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE FUNÇÃO - GPTF. EXTINÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... sua exordial em relação a sua ficha cadastral, na data da destituição da função gratificada (02.01.2015), o normativo prevendo a aquisição ... -
Acórdão Nº 0020841-79.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2017
CEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PARCELAS VINCENDAS. Embora o contrato de trabalho da parte autora esteja em vigor, por estar a parcela variável (comissões/prêmios) atrelada à implementação de condições - vendas -, inviável o deferimento de parcelas vincendas. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no aspecto. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O adicional de...
... observar a média ponderada dos valores recebidos a título de função gratificada/cargo comissionado nos últimos 5 anos antes da destituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000306-20.2016.5.06.0000), 19-07-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIDA APESAR DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constando dos autos relatórios, do próprio banco litisconsorte, que revelam o exercício de função gratificada, pelo impetrante, por período superior a dez anos, e, ainda, o...
... , do próprio banco litisconsorte, que revelam o exercício de função gratificada, pelo impetrante, por período superior a dez anos, e, ainda, o comunicado de destituição da função sem justo motivo, há de se concluir pela presença dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-68.2020.5.06.0008), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. Em que pese a impetrante tenha ocupado funções gratificadas por período superior a 10 (dez) anos ininterruptos, somente foi destituída em 08.02.2018, ocasião em que já vigia o art. 468, §2º, da CLT, com redaç
... DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... De forma sintética diz o autor que a Sentença de primeiro grau ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. MERA EXPECTATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000354-71.2019.5.06.0000), 22-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA PREVISTA NA SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO § 2º AO ARTIGO 468 DA CLT (LEI 13.467/2017). DIREITO ADQUIRIDO. Na hipótese, revela-se incontroversa a circunstância de que o trabalhador exerceu por mais de dez anos função gratificada, antes mesmo da inclusão do § 2º ao artigo 4
... GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO § 2º AO ARTIGO 468 DA CLT (LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000454-36.2017.5.06.0181), 12-04-2018
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGAGOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RETORNO À FUNÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a função de Caixa é cargo de livre nomeação e exoneração, de forma que ao dispensá-lo da referida função comissionada, a empresa reclamada limitou-se a exercer o regular poder...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU-PE EMENTA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGAGOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-22.2016.5.06.0311), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO TRABALHADOR À REINTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO OCUPADA ANTERIORMENTE. Ao destituir o Reclamante da função de confiança de Supervisor de Atendimento, a Caixa Econômica Federal não vinculou o ato a motivo específico, informando que a...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DA EMPREGADORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010101-95.2013.5.06.0019), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDO. I. O excesso de normativos existentes na reclamada e o volume de trabalho não são motivos suficientes para o empregado se escusar dos deveres a que se obrigou (primeiramente quando foi admitido e, posteriormente, quando aceitou o cargo de confiança). Regularmente...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDO. I. O excesso de normativos existentes na ... II. A lei não exige motivação para a destituição de função gratificada, possibilitando a reversão do empregado ao cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001542-04.2017.5.06.0022), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RECURSOS HUMANOS EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Constatando-se que a destituição da Autora da função gratificada ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a...
... GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RECURSOS HUMANOS EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ... Constatando-se que a destituição da Autora da função gratificada ocorreu em momento anterior à vigência ... -
Acórdão Nº 0020139-05.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2021
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO. Matéria reiteradamente decidida por esta 1ª SDI, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000450-86.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA PREVISTA NA SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO § 2º AO ARTIGO 468 DA CLT (LEI 13.467/2017). DIREITO ADQUIRIDO. Na hipótese, revela-se incontroversa a circunstância de que o trabalhador exerceu por mais de dez anos função gratificada, antes mesmo da inclusão do § 2º ao artigo 4
... GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO § 2º AO ARTIGO 468 DA CLT (LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2064-15.2015.5.10.0014) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já...
... ção de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 1ª Turma PE GMHCS/me RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPOSTA DE CARGO COMISSIONADO EFETIVO E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO ... ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do ... ção, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e ... XV - a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Conforme constou da decisão...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... impugnado, afirmação de que a destituição da função ocorreu em julho de 2018. Aliás, ... constam do ... -
Acórdão Nº 0023056-31.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2021
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO. Matéria reiteradamente decidida por esta 1ª SDI, que ...