Destituição de função
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000671-06.2018.5.06.0000), 11-12-2018
AGRAVO REGIMENTAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. Em que pese o impetrante tenha ocupado funções gratificadas por mais de 20 (vinte) anos, somente foi destituído em 08/02/2018, ocasião em que já vigia o art. 468, §2º, da CLT, com redação da lei n.º 13.467/2017.
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. MERA EXPECTATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0021128-82.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 372 do TST, a percepção, por dez anos ou mais, de gratificação de função assegura ao trabalhador, quando sem justo motivo for suprimida, o direito ao seu recebimento no valor integral, haja a vista a necessidade de...
... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Conforme ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA GAB Nº 22/2022. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidoras de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. O inteiro teor desta portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.facepe.br. José Fernando Thomé Ju...
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Acórdão Nº 0020900-26.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... Supressão da gratificação de função". Não Incorporação. Justo Motivo. Desempenho insatisfatório. Em atenç\xC3" ... por três ciclos avaliatórios consecutivos, a determinar a destituição da função comissionada, a reversão ao cargo efetivo e, por ...
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Acórdão Nº 0021258-55.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... Supressão da gratificação de função". Não Incorporação. Justo Motivo. Desempenho insatisfatório. Em atenç\xC3" ... por três ciclos avaliatórios consecutivos, a determinar a destituição da função comissionada, a reversão ao cargo efetivo e, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
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Acórdão Nº 0020161-60.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, não há falar em manutenção integral da remuneração do empregado, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 372, I, do TST.
... EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO" DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrado o exerc\xC3" ... - ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 110/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias e DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO ao servidor MANOEL DO ROSÁRIO RIBEIRO. (75571)
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA - DC Nº 06/2021. Objeto: Retifica Comissão de Processo Administrativo Interno e dá outras providências. Paulo Roberto Freire Cunha - Diretor Científico. EXTRATO DE PORTARIA - GAB Nº 07/2021. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidor de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciên...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001388-47.2020.5.06.0000), 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5
... DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ... -
Acórdão Nº 0020982-84.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0021254-24.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INFRAERO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. O direito à progressão especial instituída por norma interna da INFRAERO, vigente entre 2006 e 2008, resta assegurado apenas aos empregados que até a revogação da norma já haviam implementado o requisito temporal de 0
... INFRAERO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000481-42.2013.5.06.0251), 08-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA. Sucumbiu o Reclamado ao encargo de demonstrar, satisfatoriamente, que a avaliação do Reclamante nos últimos 03 (três) ciclos de avaliação, como previsto no Acordo Coletivo de 2012/2013 ou, mesmo, no último ciclo, de acordo com a IN nº 369-1, apresentou desempenho insatisfatório,...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1569-31.2019.5.12.0060)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AO SALÁRIO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DEZ ANOS DE...
... INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AO SALÁRIO ... DESTITUIÇÃO DA ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATOS DE PORTARIAS - GAB. Nº 02/2021. Objeto: Designa servidor como Gestor de Telemática SAD-PE. Nº 03/2021. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidor de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. EXTRATO DO RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA FACEPE...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA - GAB Nº 38/2023. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidor de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. EDITAL FACEPE Nº 21/2023 – Apoio às Redes de Inovação de Pernambuco. O inteiro teor do e...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA - GAB Nº 20/2023. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidores de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. EDITAL FACEPE 02/2023 – Prevenção e Mitigação de Incidentes com Tubarões e de Invas...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3383-40.2011.5.12.0034)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. diferenças salariais e diferenças de adicional compensatório pela destituição da função de confiança de "supervisor" . Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de pretensão de incorporação da gratificação exercida por mais de dez anos,...
... ças salariais e diferenças de adicional compensatório pela destituição da função de ... confiança de "supervisor" ... Este ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA – GAB Nº 02/2022. Dispõe sobre a destituição/designação de servi dores de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. Port aria Nº 01/2022. Institui o Conselho Editorial da Revista FACEPE: INOVAÇÃO & DESEN VOLVIMENTO e designa seu Editor-Chef...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10372-15.2020.5.03.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...
... 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ... ESTABILIDADE FINANCEIRA - ... justo motivo para a destituição da função ... Precedentes ... Agravo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... X - decidir acerca da destituição do CorregedorGeral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000703-45.2017.5.06.0000), 24-04-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENTE O DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Não existindo mais o desvirtuamento de funções, correta a postura do empregador de suspender o pagamento das diferenças salariais, sendo inviável a pretensão de se obter a estabilidade financeira, com esteio na jurisprudência contida na Súmula 372, do C. TST, que não se aplica ao caso. Isso
... INEXISTENTE O DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Não existindo mais o ... TST, que não se aplica ao caso. Isso porque, não houve a destituição de função de confiança, mas tão somente o encerramento do desvio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 816-64.2017.5.09.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . A discussão dos
... LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE ... DA LEI Nº 13.467 ... destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000671-06.2018.5.06.0000), 29-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELO EMPREGADO POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5.04.0000, RELATOR: MINISTRO EMMANOEL PEREIRA, DEJT 14/06/2
... DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELO EMPREGADO POR MAIS DE 20 (VINTE) ...