Destituição de função

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. Suposto ato de retaliação praticado pelo empregador, em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista, não pode ser presumido sem a necessária dilação probatória e exame em cognição exauriente, considerando o lapso temporal superior a oito meses entre a comunicação da destituição da função...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se manter a remuneração do empregado considerando-se as parcelas que remuneravam o exercício da função comissionada, nos termos da Súmula 372, I, do TST. Instituído em norma interna...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito à manutenção das gratificações suprimidas, não havendo prova robusta quanto aos motivos que ensejaram a destituição da função, além de estar evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora está...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a nomeação e destituição de empregado para o exercício de função de confiança seja ato discricionário do empregador, não se incorporando ao contrato de trabalho, tal discricionariedade fica mitigada quando o empregado permanece por longos anos na função melhor remunerada e é, abruptamente, destituído....

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se manter a remuneração do empregado considerando-se as parcelas que remuneravam o exercício da função comissionada, nos termos da Súmula 372, I, do TST. Instituído em norma interna um...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. Em que pese a impetrante tenha ocupado funções gratificadas por período superior a 10 (dez) anos ininterruptos, somente foi destituída em 08.02.2018, ocasião em que já vigia o art. 468, §2º, da CLT,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AO SALÁRIO. ...

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EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se manter a remuneração do empregado considerando-se as parcelas que remuneravam o exercício da função comissionada, nos termos da Súmula 372, I, do TST. Instituído em norma interna...

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS INTERCALADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I/TST. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º,

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . A discussão dos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECENÁRIA. DESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 468, § 2º DA CLT. INEFICÁCIA DA SÚMULA Nº 372, DO TST. A aplicabilidade e respectivo alcance no tempo e no espaço dos efeitos da Súmula n. 372, I, do Colendo TST, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, enquanto motivo

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário, porquanto, na presente hipótese, o agravante suprimiu...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade do tema controvertido. Uma vez consubstanciada a entrega da prestação jurisdicional, afasta-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. o processamento do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo está adstrito à demonstração de contrariedade a súmula do c. TST e súmula vinculante do e. STF ou por violação direta de dispositivo da Carta Magna. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, porquanto, na presente hipótese, o agravante suprimiu a gratificação de função ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Conforme entendimento majoritário da composição desta Primeira Turma, verifica-se, no caso, que o reclamante completou 10 anos de exercício de função comissionada antes de a Reforma Trabalhista entrar em vigor, fazendo jus à incorporação da respectiva...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA