Destituição de função
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101-77.2017.5.10.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (destituição de função de confiança, justiça gratuita, honorários advocatícios e indenização por danos morais), que não são novas (CLT, art.896-A, §
... pelas matérias em debate (destituição de função de confiança, justiça gratuita, honorários . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4531-69.2010.5.12.0051) 23-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A autora sustenta a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, embora instado mediante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente quanto aos motivos que justificaram a...
... permaneceu silente quanto aos motivos que justificaram a destituição do cargo comissionado ou da função de confiança e se esta ocorreu com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-43.2019.5.06.0301), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EMPREGADO MANTIDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento firmado na Súmula nº 372/TST visa à proteção da estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber a gratificação de função por mais de...
...GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EMPREGADO MANTIDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ... no desempenho de função gratificada, não havendo qualquer destituição nesse sentido, nem termo final para a referida designação. Apelo ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATOS DE PORTARIAS - GAB. Nº 02/2021. Objeto: Designa servidor como Gestor de Telemática SAD-PE. Nº 03/2021. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidor de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. EXTRATO DO RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA FACEPE...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA - DC Nº 06/2021. Objeto: Retifica Comissão de Processo Administrativo Interno e dá outras providências. Paulo Roberto Freire Cunha - Diretor Científico. EXTRATO DE PORTARIA - GAB Nº 07/2021. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidor de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciên...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-42.2018.5.06.0413), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
...EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - ... função gratificada sem demonstração de justo motivo para destituição, faz jus à estabilidade financeira. Recurso ordinário patronal ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ...IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...II - elaborar e alterar seu Regimento;. III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à ...IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA - GAB Nº 20/2023. Objeto: Dispõe sobre a destituição/designação de servidores de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. EDITAL FACEPE 02/2023 – Prevenção e Mitigação de Incidentes com Tubarões e de Invas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 231-70.2019.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por...
...DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESFUNDAMENTADO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2498-16.2017.5.05.0291)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR NOVE ANOS E OITO MESES. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DO DIREITO QUE SE DARIA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372 DO TST. 1 - A decisão monocrática não...
...LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR NOVE ANOS E OITO MESES. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO . ... reconhecimento de que sua destituição da função constituiu ato obstativo praticado pelo . empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000423-46.2019.5.06.0019), 21-05-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA CONSTÂNCIA DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. INVALIDADE DO ATO. Não se reputa válido o ato da empregadora consistente em, na constância do período de suspensão contratual, destituir a função gratificada antes recebida pelo empregado. Incide na hipótese o disposto no art. 471 do diploma celetista. Recurso patronal a que se nega...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 934-44.2014.5.09.0663) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os...
...1. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A teor do ... -
Acórdão Nº 0021288-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO. Hipótese em que, diante da prova documental pré-constituída, afigura-se verossímil a alegação do ora litisconsorte, vertida na ação principal, de que não houve qualquer alteração de suas atividades laborais, tão-somente a redução da carga horária e a supressão da gratificação de função. Decisão...
...BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". DESTITUIÇÃO. Hipótese em que, diante da prova documental pré-constitu\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22992-21.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o...
...SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM . DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA – GAB Nº 02/2022. Dispõe sobre a destituição/designação de servi dores de função gratificada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências. Port aria Nº 01/2022. Institui o Conselho Editorial da Revista FACEPE: INOVAÇÃO & DESEN VOLVIMENTO e designa seu Editor-Chef...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11369-46.2016.5.09.0004)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA...
...2. REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE . DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO GERENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-72.2018.5.06.0003), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - ... função gratificada sem demonstração de justo motivo para destituição, faz jus à estabilidade financeira. Recurso ordinário patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000754-95.2014.5.06.0021), 09-12-2015
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR EM TEMPO ÍNFIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DAQUELA REMUNERAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em conformidade com a Súmula n.º 372, I, do TST, o empregado tem direito de incorporar à sua...
...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESTITUIÇÃO" DE FUNÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR EM TEMPO ÍNFIMO PARA COMPLEMENTA\xC3"... -
Acórdão Nº 0020433-17.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO TST. Tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula n. 372, I, do TST, o empregador, ao não pagar o valor integral da gratificação da função de confiança que o empregado exercia no momento da destituição, viola direito deste, devendo ser reconhecido o direito do empregado ao recebimento de diferenças salariais
... o empregador, ao não pagar o valor integral da gratificação da função de confiança que o empregado exercia no momento da destituição, viola ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000213-35.2021.5.06.0371), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
...EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - ... função gratificada sem demonstração de justo motivo para destituição, faz jus à estabilidade financeira. Recurso ordinário patronal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1186-81.2014.5.09.0005) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO ILÍCITA (ART. 499 DA CLT). Quanto à destituição da função de confiança com retorno ao cargo efetivo após expirado o afastamento previdenciário, tal modificação funcional se insere no poder diretivo do...
...499 DA CLT). . Quanto à destituição da função de confiança com retorno ao cargo efetivo após expirado o ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-60.2017.5.06.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...
... 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - . ESTABILIDADE FINANCEIRA - ... justo motivo para a destituição da função. . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-40.2017.5.09.0133) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇAO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A discussão dos autos se refere à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017, ou seja, trata-se de situaçã
...LEI 13.467/2017. . INCORPORAÇAO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. ... da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não ...