Destituição de função

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-prob

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO TST. Tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula n. 372, I, do TST, o empregador, ao não pagar o valor integral da gratificação da função de confiança que o empregado exercia no momento da destituição, viola direito deste, devendo ser reconhecido o direito do empregado ao recebimento de diferenças salariais

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR EM TEMPO ÍNFIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DAQUELA REMUNERAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em conformidade com a Súmula n.º 372, I, do TST, o empregado tem direito de incorporar à sua...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. Revertido o reclamante ao cargo efetivo e não mais existindo o desvio de função, correta a suspensão do pagamento das diferenças salariais. Revela-se inviável a pretensão obreira de obter estabilidade financeira, com esteio na...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE PERDA DA FUNÇÃOPÚBLICA. REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DA SANÇÃOEM EXECUÇÃO. ...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA.Prevalece o entendimento, no âmbito do TST, que, para as situações constituídas e consolidadas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, será mantido o previsto na Súmula 372 do TST, e, consequentemente, a estabilidade financeira adquirida pelo funcionário...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL S/A. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. REGÊNCIA NA SÚMULA N. 372, I DO TST. Constatada a percepção de gratificação de função por um período de dez ou mais anos, completos até a data do advento da Lei 13.467/2017, faz jus a Empregada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CONSELHEIRA TUTELAR - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL DO MANDATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - VERBA SALARIAL DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO DEVIDA. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação vigente à época dos fatos, e a legislação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CONSELHEIRA TUTELAR - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL DO MANDATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - VERBA SALARIAL DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO DEVIDA. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação vigente à época dos fatos, e a legislação...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EMPREGADO MANTIDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS- O entendimento firmado na Súmula nº 372/TST visa à proteção da estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber a gratificação de função por mais de dez anos, possa ser suprimida, ocasionando redução salarial. Na hipótese, restou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a nomeação e destituição de empregado para o exercício de função de confiança seja ato discricionário do empregador, não se incorporando ao contrato de trabalho, tal discricionariedade fica mitigada quando o empregado permanece por longos anos na função melhor remunerada e é, abruptamente, destituído....

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL S/A. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PELO MENOS 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. APELO IMPROVIDO. Nada obsta que o Reclamado, no exercício de seu poder diretivo, afaste a Reclamante da função gratificada que exerceu por mais...

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao tema do pagamento e da incorporação da gratificaç