Destituição de função

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao tema do pagamento e da incorporação da gratificaç

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BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a nomeação e destituição de empregado para o exercício de função de confiança seja ato discricionário do empregador, não se incorporando ao contrato de trabalho, tal discricionariedade fica mitigada quando o empregado permanece por longos anos na função melhor remunerada e é abruptamente...

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. COAÇÃO. Quando o Tribunal Regional entendeu que não caracterizava coação o fato de constar do plano de incentivo à aposentadoria cláusula de retorno às funções anteriores com perda da função gratificada, porque a destituição dos cargos em comissão está ligada ao poder potestativo do empregador, de acordo com o parágrafo único do art. 468 da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF. EXTINÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE PESSOAL. INDEFERIMENTO. Consoante o levantamento trazido pela própria autora em sua exordial em relação à sua ficha cadastral, na data da destituição da função gratificada, o normativo referente ao Mecanismo de...

EMENTA CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO POR FUNÇÃO GRATIFICADA DA QUAL A RECLAMANTE FOI DESTITUÍDA. INDEVIDO . Situação na qual a autora pleiteia diferenças salariais pela consideração de novo valor dado à função gratificada de caixa através da criação de novo plano na ré em período posterior ao da destituição da empregada da função. Adicional de incorporação atualizado com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIGITADOR. A v. decisão regional após constatar o pagamento de gratificação de digitador, mesmo sem o exercício da função correspondente, concluiu que a autora fazia jus à incorporação da gratificação. A alegada violência ao parágrafo único do art. 468 da CLT não desafia a Revista, eis que a decisão recorrida está calcada em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFIGURAÇÃO. Uma vez que a gratificação de função se constitui em salário condição, que remunera o desempenho de atividades específicas, está o empregador obrigado ao seu pagamento apenas enquanto o empregado estiver no exercício da função de confiança. Logo, era ônus da obreira a prova da permanência no desempenho das atribuições...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Verifica-se, no caso, que o reclamante, embora tenha exercido a função comissionada por mais de dez anos, retornou ao seu cargo efetivo em 08/02/2018, ou seja, quando já estava em vigor a reforma trabalhista, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º ao art. 468. Portanto, a partir de 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventariante. Decisão que Destituiu a Parte Agravante Da Função de Inventariante, Uma Vez que O Laudo Pericial Atestou a Falsidade Da Assinatura Aposta No Testamento Apresentado por Ela. Precedente Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que As Hipóteses de Remoção Do Inventariante Não São Taxativas. Laudo Pericial Realizado Sob O Crivo Do Contraditório e Da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, Com Fundamento No Art. 485, Iii, Do Cpc. Necessidade de Intimação Pessoal Das Partes, Na Forma Do Art. 485§ 1º Do Cpc. Aviso de Recebimento Assinado por Terceiro. Abandono Não Configurado. Ausência de Apresentação de Primeiras Declarações que Pode Importar Na Destituição Da Função de Inventariante, Mas...