Destituição de função
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-33.2017.5.06.0007), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - ... função gratificada sem demonstração de justo motivo para destituição, faz jus à estabilidade financeira. Recurso ordinário patronal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. CONDUTA ESCANDALOSA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AFASTAMENTO CAUTELAR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) prevê, em seu art. 46, a possibilidade de suspensão e destituição do...
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Acórdão Nº 0020093-59.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Apesar de não haver dúvida quanto à substancial redução do salário do autor, estando demostrado que assim ocorreu devido à supressão total do valor recebido a título de função gratificada até abril de 2018, inexiste nos autos o ato administrativo de destituição do reclamante do exercício dessa função. A
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Apesar de não haver dúvida quanto à substancial redução ... é abril de 2018, inexiste nos autos o ato administrativo de destituição do reclamante do exercício dessa função. A reclamada, por se tratar de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21437-37.2014.5.04.0013) 12-09-2018
... A destituição de uma função de confiança, com retorno ao cargo efetivo, está ...
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Acórdão Nº 0021024-94.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2020
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a nomeação e destituição de empregado para o exercício de função de confiança seja ato discricionário do empregador, não se incorporando ao contrato de trabalho, tal discricionariedade fica mitigada quando o empregado permanece por longos anos na função melhor remunerada e é, abruptamente, destituído....
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a meação e destituição de empregado para o exercício de função de confiança seja ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-46.2017.5.06.0017), 06-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Incontroverso, nos autos, que o reclamante desempenhou diferentes cargos de confiança por mais de 20 anos, irreparável a decisão de piso que determinou o pagamento de diferenças salariais em razão da incorporação da média das gratificações de função auferidas nos 10 anos anteriores à...
... em razão da incorporação da média das gratificações de função" auferidas nos 10 anos anteriores à destituição do cargo comissionado. N\xC3" ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente ... § 5º Não constitui descumprimento da ... , assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... § 2º Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 408-03.2018.5.09.0125)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ... ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. (1) OFENSA AO ART. 535 DO ... PRESTAÇÃO ... 6. Sendo a natureza jurídica da função" de síndico da massa falida de ... órgão auxiliar\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001092-33.2018.5.06.0020), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE DEZ ANOS E DESTITUIÇÃO APÓS A LEI Nº 13.4677/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de hipótese na qual o empregado exerceu função comissionada por período inferior a dez anos, tendo sido destituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 468 da CLT, indevida a estabilidade...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE DEZ ANOS E DESTITUIÇÃO APÓS A LEI Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0280006-80.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO. FUNDAMENTO. PRÁTICA DE CONDUTA EM TESE INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR E VIOLADORA DA AUTONOMIA E DA IMAGEM DO CONSELHO TUTELAR. POSTAGENS NOS PERFIS PESSOAIS DE REDES SOCIAIS. MANIFESTAÇÃO DE APOIO A CANDIDATOS
... AUTORIA ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO ... DE CONSELHEIRO. FUNDAMENTO. PRÁTICA DE CONDUTA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-25.2015.5.06.0412), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE PELA NÃO FIXAÇÃO DO VALOR A SER IMPLANTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Considerando que a natureza do CTVA é de complementação da remuneração ao piso de mercado estabelecido, conforme...
... Sendo assim, exercendo o empregado função de confiança por mais de 10 anos, e considerando que, nos últimos dez ... de complementação da gratificação de função até sua destituição do cargo comissionado, tal parcela deve ser incorporada a título de ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para ...
- Acórdão nº 2015/0049230-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo nº 0000531-65.2009.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... destituição da função de ...
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Processo nº 0017049-59.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Inventariante. Destituição. Remoção. Distinção. Devido Processo Legal. Ampla Defesa. Observância. 1. Neto Do de Cujus, por Direito de Representação de Sua Mãe Já Falecida, que Ajuizou Ação de Inventário, Amparado Na Legitimidade Concorrente e No Prazo de Sua Instauração. Alegação de Descumprimento Da Legítima. 2. Manifestação Da Meeira e Demais...
... INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO. ... REMOÇÃO. DISTINÇÃO. DEVIDO PROCESSO ... contra a nomeação do agravante para a ... função de inventariante. Informação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-55.2014.5.06.0261), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO POR MAIS DE 10 ANOS. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". (Súmula nº 372, I do C. TST). Recurso empresarial ao qual se nega...
... DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO POR MAIS DE 10 ANOS ... "Percebida a icação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, ... -
Acórdão nº 50226954320208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. SE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DOS FILHOS, MANTENDO-OS EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE OS MENORES, QUE SE ENCONTRAM ABRIGADOS, POSSAM VIR A SER INCLUÍDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E POSSAM...
... S. com a r. sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar, visando à suspensão do exercício ... FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. SE O GENITOR NÃO POSSUI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 574-59.2017.5.08.0008)
AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA .
... JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA" ... 2 – Nas razões em ... destituição de função gratificada exercida pela autora e consequente supressão da ... -
Processo nº 1645430-09.2011.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... destituição" da função de ... inventariante, mas não a extinção do\xC2" ...
- Acórdão Nº 0022094-60.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000479-51.2021.8.19.0810 , 09-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO - PERITO JUDICIAL - FALTA FUNCIONAL - PENA - DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE PERITO JUDICIAL - EXCLUSÃO DA LISTA DE PERITOS DO TJRJ PELO PRAZO DE 15 ANOS - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO RECORRENTE - VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - FATO IMPUTADO: RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - CONDUTA EM TESE PRATICADA EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - PROVA - DELAÇÃO...
... FALTA FUNCIONAL - PENA – ... DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE PERITO ... JUDICIAL – EXCLUSÃO DA LISTA DE ... PERITOS ... -
Acórdão nº 50554746020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA REALIZADA PARA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE SÍNDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO...
... íco até que cumpridas as determinações legais incidentes à função. ... Determinada a intimação da parte adversa, o agravado apresentou ... do direito material posto sub judice - requisitos para destituição do síndico -, encontra previsão legal nos artigos 1.349 e 1.355, ambos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000244-72.2019.5.06.0000), 17-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. Verifica-se, dos elementos trazidos como prova pré-constituída do mandado de segurança, que o impetrante, embora tenha exercido a função comissionada por mais de dez anos, retornou ao seu cargo efetivo em 05/02/2018, ou seja,...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA ... -
Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
... necessidade de sua destituição, notadamente quando o agente, ao ... determino, como efeito da condenação, a perda da função pública ... por parte do réu Wallace." ...