destituição do poder familiar
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... do pai ou da mãe não implicará a destituição" do poder familiar, exceto na hipótese de condena\xC3" ...
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Desafios da pesquisa empírica com processos judiciais: observações a partir da experiência com autos de destituição do poder familiar
... HAVE: Pesquisa Empírica. Antropologia do Direito. Destituição do Poder Familiar Autos processuais
- Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
- Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
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Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social
Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social
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Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente
Destituição do poder familiar pode ser pedida por adotante
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Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai
Destituição não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai