Destruição de sinais selos e estampilhas
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
..., conservação, transporte e destruição de munições, artifícios, pólvoras, explosivos ...ª via, assinada pelo Chefe do DPO sôbre os selos, pertence ao interessado;. b) a 2ª via, ... explossivos apresentando alteração ou sinais de decomposição. O material nessas condições ... multas dêste artigo serão pagas em estampilhas" federais que, coladas no processo respectivo, ser\xC3"...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
..., conservação, transporte e destruição de munições, artifícios, pólvoras, explosivos ...ª via, assinada pelo Chefe do DPO sôbre os selos, pertence ao interessado;. b) a 2ª via, do ... explossivos apresentando alteração ou sinais de decomposição. O material nessas condições ... multas dêste artigo serão pagas em estampilhas" federais que, coladas no processo respectivo, ser\xC3"...
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Função notarial: doutrina e reflexões
... da autoridade competente, até a sua destruição, todos devem aceitá-la e crer por ser dogma ... nesse contexto, eventual ausência de estampilhas ou selos de autenticidade, dada as circunstancias ... autenticações de assinaturas, letras e sinais postados em sua presença; autenticações de ...