desvalorização de veiculos
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ... desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; ... 3. de espaços destinados à publicidade; ... 4. em apart- ... que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta ...
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Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATODE JULGADOR, QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL, A FIMDE PRESERVAR O VALOR DO BEM CONSTRITO E SUJEITO A INTEMPÉRIE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ATÉ POR SE TRATAR DEMEDIDA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE.SEGURANÇA DENEGADA.1. Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco
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Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... CORRESPONDENTE A NOTA FISCAL DE VENDA – DESCABIMENTO - ... VEÍCULOS VENDIDOS EM LEILÃO POSSUEM UMA NATURAL ... DESVALORIZAÇÃO DE CERCA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... devidamente conservado e protegido contra depreciação e desvalorização econômica, a melhor alternativa é a venda deste em leilão público ... (avaliação), PROVIDENCIE-SE o leilão para a alienação dos veículos" (ID 4058300.6052226 dos autos do processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... ... § 5 o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ... É que a posse do veículo não tem o condão de impedir a desvalorização do automóvel, tanto em face das constantes substituições de um modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer alienação antecipada dos veículos das marcas Volvo, modelo XC-60 T5, PGL8148, e Honda, WR-V, PSZ1948, sob a ... posse e uso do veículo não têm o condão de impedir a desvalorização material, em face do obsoletismo programado da indústria automobilística ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064016820214050000), 31-08-2021
PJE 0806401-68.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 853
... autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 8537 ... para que não haja perda do valor dos veículos, dada a desvalorização no mercado financeiro. Destaca que realizou o parcelamento do débito, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; ... ção de reservas ou provisões para fazer face a sua desvalorização; ... II - deduções de valor por depreciações estimadas ou ...
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Acordao N° 1254386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Violação. Conhecimento parcial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Vias de acesso para veículos. Desvalorização do imóvel não comprovada. Sentença mantida. 1. A não formulação das razões ou fundamentos de desacerto da decisão recorrida viola...
... LUCROS ... CESSANTES DEVIDOS. VIAS DE ACESSO PARA VEÍCULOS. DESVALORIZAÇÃO DO ... IMÓVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Processo nº 0111822-35.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Civil. Ação de Cobrança Promovida por Terceiro Em Face Da Seguradora. Sentença de Improcedência. Recurso. Provimento Em Parte. Agravo Retido Interposto Ainda Na Vigência Do Cpc/73. Sendo O Juiz O Destinatário Da Prova, Cabe a Ele Deferir As Provas que Entender Pertinentes, Inexistindo Nos Autos Outros Elementos que Possibilitem a Compreensão Da Controvérsia, revelando-se, No...
... prova pericial produzida, a peculiar desvalorização ... sofrida por veículos blindados: ... -
Acórdão nº 1.0382.12.006677-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - JUROS ABUSIVOS - PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA EDIÇÃO DO DECRETO N.º 45.521/10 - NÃO OCORRÊNCIA.- Não sendo a formulação de quesitos suplementares essencial ao julgamento da lide,
- Acórdão Nº 5039320-31.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdãos nº 1056803-89.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... CONVENIÊNCIAS LTDA., é apelado/apelante MDH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª ... Prejuízo decorrente da desvalorização dos veículos. Dano que se protrai no tempo e, ...
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Acordao N° 1303722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Demanda civil pública. Contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana. Repactuação. Veículos e equipamentos. Reajuste do preço de aquisição. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Contrariedade à realidade fática. Ausência de previsão contratual e supedâneo legal. Sentença mantida. 1. Padece de ilicitude o aditivo ao contrato...
... URBANA. REPACTUAÇÃO. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. REAJUSTE DO PREÇO DE ... AQUISIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE ... serviços contratados sofrem, na via inversa, constante desvalorização ... 2. Sendo atribuição da contratada apresentar os veículos e ... -
Acórdão Nº 0302178-24.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE OS VEÍCULOS NA CONVERSÃO EM RÓTULA DE ACESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA ATRIBUIR A CULPA AO RECORRENTE. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM
... RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE OS VEÍCULOS NA ... -
Acórdão nº 0315991-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Apelante : Cresauto Veiculos S/A ... Advogado : Marcela Ferreira Nunes (OAB: 24388/BA) ... Apelado : ... ágio do veículo, extraído como a média de mercado de desvalorização por ... ano de veículos novos, apresentando-se, assim, razoável e ...
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Acórdão Nº 0026127-32.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIENAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. BENS APREENDIDOS SUJEITOS À DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO COM O PASSAR DO TEMPO. INTUITO DE REDUÇÃO DE PROVÁVEIS PREJUÍZOS AO
... DE DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE ... DROGAS. POSSIBILIDADE. BENS PREENDIDOS SUJEITOS À ... DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO COM O PASSAR DO TEMPO ... INTUITO DE REDUÇÃO DE PROVÁVEIS PREJUÍZOS ... -
Acórdão Nº 4031629-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PARA A COMARCA DA EXEQUENTE. ALEGADA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR EXECUTADO E O ESTIMADO AOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. PROVÁVEL DESVALORIZAÇÃO DOS CAMINHÕES E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. CUSTOS DE REMOÇÃO QUE DEVEM CORRER POR CONTA DO DEVEDOR. EVENTUAL EXCESSO RESULTANTE DA VENDA/ADJUDI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... 25317472), as apelantes alegaram resumidamente que: 1) os veículos foram adquiridos antes do crime antevisto; 2) os veículos têm origem ... , a falta de manutenção certamente implicará em grande desvalorização dos bens, fato que não interessa aos apelantes nem à persecução penal ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OPERAÇÃO CARNE FRACA. ART. 144-A DO CPP. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RISCO DE DETERIORAÇÃOOU DEPRECIAÇÃO NATURAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS ARRESTADOS.ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão objurgado foi proferido em sintonia com o entendimentodesta...
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Acordao N° 1359222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Preclusão. Decisão anterior com o mesmo conteúdo sem a interposição de recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Reavaliação de veículo penhorado. Possibilidade. Art. 873, ii, do cpc/2015. Bens penhorados na posse do executado. Sem anuência expressa do exequente. Depositário fiel....
... 2.Tendo em vista a rápida desvalorização inerente ao mercado de veículos automotores, reconhecido ... pelo ... -
Acórdão Nº 0005510-24.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... : QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS (OAB SC015626) APELANTE: LIBERTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Samuel Gaertner Eberhardt (OAB SC017421) APELADO: RENAULT ...
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Acórdão Nº 0012868-83.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... SEGUNDO A TABELA FIPE – DESCABIMENTO – PRIMEIRAMENTE, VEÍCULOS ... VENDIDOS EM LEILÃO POSSUEM DESVALORIZAÇÃO DE CERCA DE 20% A 30% DO ...