desvio funcao funcionario publico
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... (A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade ...
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Acórdão Nº 0313437-30.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... o trabalho adicional exigido por fora do desvio foi remunerado por tais vantagens, inexistindo ...
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Decisão monocrática Nº 0000273-42.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO" DO MUNICÍPIO DE ... CURITIBA – DESVIO DE FUNÇ\xC3" ... AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE ... APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 08009790620148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-11-2021
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO ... DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A ... que “No regime estatutário, o funcionário" público apenas faz jus, em caso de desvio de fun\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008978-13.2017.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... de indenização decorrente de desvio de função. Falta de provas seguras a ... conhecimentos prévios do funcionário, não havendo direito a diferenças, ...
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Acórdãos nº 0015359-74.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... de água - Alegação de desvio de função - Autor que pretende ... 24/10/2011) FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de função ...
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Acórdãos nº 0015360-59.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... tratamento de água - Alegação de desvio de função - Autor que pretende ... 24/10/2011) FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de função ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0044651-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ... DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301829-68.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... INDENIZATRIA CUMULADA COM DECLARATRIA DE DESVIO DE FUNO. SENTENA DE EXTINO COM RECONHECIMENTO DA ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... - Peculato-desvio (Art. 312 caput , parte final, do CP): ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... sua incidência para aqueles atos de desvio ordinários da atividade social, que são a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019158-48.2015.8.08.0024), 11/07/2018
... DESVIO DE FUNÇÃO IDENTIFICADA. DIREITO ... ente público no pagamento das diferenças salariais ... de função à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não ...
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Acórdão Nº 0006978-08.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... INEXISTNCIA DE DESVIO DE FUNO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENAS ...
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Acórdão nº REsp 1249455 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a ocorrência de desvio de função por servidor público, importa no reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes. Entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ, ao editar a Súmula n. 378/
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFEREN\xC3" ... O funcionário público só tem direito aos vencimentos do cargo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... , que se dele se desgarrar, incidirá no desvio da sentença extra petita , como visto alhures ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdãos nº 0008421-15.2007.8.26.0428 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Funcionário Público Municipal. Paulínia. Guarda ... de entrada, além de seu próprio desvio e demais verbas salariais decorrentes ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ... do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de ...
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Acórdão nº 71009884115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGOS COM ATIVIDADES SEMELHANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
... DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGOS COM ATIVIDADES ... RECORRENTE ... MP/RS - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... INTERESSADO ... pela circunstância em que o funcionário público desempenha serviços que não são ... -
Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... Autor : Ministério Público ... Réu : Antônio Lins de Souza Filho ... DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO ... DE RENDAS PÚBLICAS (ART ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0151.14.004325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVIMENTO EM CARGO INCOMPATIVEL COM ESCOLARIDADE ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILDIDE - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSENTES.- É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior. STF. Plenário. RE 7400
... o Cargo ocupado por funcionrio pblico em desvio de funo.Entretanto, essa questo foi solucionada ... -
Acórdãos nº 1023442-13.2015.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO Desvio de função Ajudante Geral que ... 05/11/2013). “Funcionário Público Municipal Desvio de função ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310742-13.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS TRIÊNIOS, NA PORCENTAGEM DE 40% NO PERÍODO DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E AS DEVIDAS PROGRESSÕES, DIANTE DO PEDIDO...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DESVIO DE FUNÇÃO, A SER CALCULADO EM ... LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - AGENTE DE SAÚDE - NORMA REGULAMENTADORA - PAGAMENTO DEVIDO - LEI SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O indeferimento de prova pericial só resulta
... FUNCIONRIO PBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGNCIA ...