desvio função quadro carreira
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a ... desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração ... ARTIGO 59 ... ício por mais de dez anos de cargo da carreira de controle externo do quadro de pessoal da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIARES DE ESCRITÓRIO. REENQUADRAMENTO. ESCRITURÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões...
... QUADRO" DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-65.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE ... de função - inexistência de quadro de carreira, por violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-83.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do empregado extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais eventual inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto o trabalhador não...
... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-35.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do obreiro extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto
... GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Há ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... RECURSO DE REVISTA ... 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-52.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO COM GERENTE ADMINISTRATIVO. Constatado pelo eg. Colegiado a quo que houve realização das mesmas tarefas apenas por conta da substituição, bem...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO COM ... Recurso de revista não conhecido ... DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4938-02.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/rg ... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ... QUADRO DE CARREIRA. (alterado em 13.03.02). O simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-69.2008.5.01.0264 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em divergência jurisprudencial ao...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-78.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ART. 896, "A" E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8028200-37.2002.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista no conhecido ... DESVIO DE FUNO. DIFERENAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ... QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-41.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765165-94.2001.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. CESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. CESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 1999
DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 1999
DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241-09.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. A Corte Regional solucionou a controvérsia sobre o desvio de função sem emitir tese explícita acerca da competência funcional da Vara do Trabalho de origem e da aplicabilidade dos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, 93 e 108 do CPC e 769 da CLT à questão em apreço.
... solucionou a controvérsia sobre o desvio de função sem emitir tese explícita acerca da ... origem no desvio de função, pois ausente quadro de carreira na reclamada; sendo que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2000
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO CARREIRA. "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas" (Orientação Jurisprudencial nº 125). Revista não conhecida.
... A C Ó R D Ã O ... 3ªT FF/pr/nrs DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO CARREIRA ... "O simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102600-70.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, E ... DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO ... O Regional denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-83.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a ... , de seguinte teor: "DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-83.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a ... , de seguinte teor: "DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do ...
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Acórdão Nº 0020609-60.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. A existência de quadro organizado de carreira não constitui requisito para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função....
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO" DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O desvio de fun\xC3" ...