desvio função serpro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-40.2012.5.06.0011 (00646-2007-009-06-00-6)), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO. A prestação de serviços dos empregados públicos do SERPRO ao Ministério da Fazenda, com fundamento em triangulação legalmente autorizada, não implica o reconhecimento de liame...
... Ç O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), MARCOS ANT Ô NIO MARINHO DA PAZ e UNI Ã O ... RECURSO ORDIN Á RIO DO SERPRO. DESVIO DE FUN Ç Ã O. DIFEREN Ç AS SALARIAIS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-23.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Trata-se da indagação sobre o deferimento de diferenças salariais decorrentes da constatação de que a Reclamante, embora empregada do SERPRO, empresa pública federal, sempre prestou serviços à Secretaria da Receita Federal, executando as mesmas atividades de servidores daquela Casa. No presente caso, não prosperam as alegações de
... GMMAC/r3/nn/mri RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-29.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADA DO SERPRO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. Não há omissão a ser sanada, porquanto a matéria foi apreciada conforme devolvida. Ademais, a questão foi decidida com base no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, em que registra o efetivo desvio de função, bem como no princípio da isonomia...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADA DO SERPRO. TÉCNICOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32925/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
SERPRO - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO NEGADO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. Não é admissível o Recurso de Revista que compreende o revolvimento do quadro fático-probatório. Admitido esse procedimento, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os tribunais superiores apreciam questões unicamente de direito, aplicando a...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mh/rom ... SERPRO - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO NEGADO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6882/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
SERPRO. ENTIDADE PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. Conforme já decidiu o E. STF, a teor do que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, a investiem cargo público depende de prévia aprovação em concurso público. Assim, não há como se deferir à Reclamante reenquadramento em cargo público, por exigir concurso, mas apenas as diferenças salariais do desvio de função, comnos autos....
... A C Ó R D Ã O ... LCP/REJ/DR ... SERPRO. ENTIDADE PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15384/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO - O entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 125/SDI-I, consagra que: "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88." Recurso de Revista...
... CARP/ce/fd/ss ... RECURSO DE REVISTA. SERPRO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO - ... O ... -
Serpro fecha acordo de R$ 263 milhões em processo movido por trabalhadores
... (Serpro) fechou um acordo com 511 trabalhadores em um processo por desvio de funo. O acordo foi intermediado pelo Tribunal Superior do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... (4ª Turma) ... BL/plc desvio de função. quadro de carreira. A ... Recurso conhecido e parcialmente provido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS ...
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Acórdão nº 644483 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17246/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. A ... Recurso conhecido e parcialmente provido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES ... SALARIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. A ... Recurso conhecido e parcialmente provido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1724600/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... (4ª Turma) ... BL/plc desvio de função. quadro de carreira. A ... Recurso conhecido e parcialmente provido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17246/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. A ... Recurso conhecido e parcialmente provido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS ...
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Acordão nº 0048800-42.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
... ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e recorridos OS MESMOS ... As partes recorrem da ... pagamento de diferenças salariais por do desvio de função ... A reclamada, no recurso adesivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-29.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE. Recurso calcado em violação...
... 3ª Turma GMAAB/ch/ct RECURSO DE REVISTA. SERPRO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso de revista não conhecido DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso de ... -
Acordão nº 01276-2005-011-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
DESVIO DE FUNÇÃO. SERPRO. Exercício das atribuições do cargo de Técnico por empregado enquadrado no cargo de Auxiliar. 1. A prescrição quanto às diferenças salariais por conta de desvio funcional é meramente parcial. Somente se tornam inexigíveis as parcelas que excederam o qüinqüênio, considerada a data da propositura da ação. Inteligência da súmula nº 275, item I, do TST. 2. Apurada, em perícia,
... ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e recorrido GILSON DE SOUZA QUIRINO ... Contra ... ção total das diferenças salariais por desvio funcional pleiteadas, sublinhando, ademais, ... no cargo de Auxiliar, desempenhando a função de técnico em suporte de 1º nível. Esta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-32.1994.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 3. Recurso de revista não conhecido ... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A ... PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. SERPRO. O artigo 6º, I, do Decreto-Lei n.º 2.355, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
... RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO ... função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob ...