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- Tutela cautelar antecedente emendada para ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de confissão de dívida garantido por penhor industrial - Competência das Câmaras de números 11 a 24 e 37 e 38 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça – Prevenção da 22ª Câmara de Direito

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL - OPÇÃO DE COMPRA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL AO FINAL - CHEQUE - EMISSÃO COM EFEITO DE CAUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXIGIBILIDADE - RECONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO...

EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DE DECIDIR EM QUE SE AMPARA A R. SENTENÇA, SEQUER TANGENCIADAS - OFENSA À DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  (TJSP;  Apelação 1002609-56.2017.8.26.0320; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira

Monitória – Pretensão fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente bancária – Embargos ao mandado monitório opostos exclusivamente pelos fiadores – Sentença de parcial procedência da pretensão, decotados juros capitalizados e substituída a taxa de juros praticada pela média publicada pelo Banco Central do Brasil em períodos que superaram a estipulada (1,668% ao mês) – Recurso...

Apelação Cível. Ação de oposição. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Falta de interesse processual. Inconformismo da opoente. Extinção da ação afastada. Causa madura. Mérito conhecido. Bens, da oposta devedora, dados em penhor industrial para duas credoras (opoente e 2ª oposta). Instrumentos de confissão de dívida, distintos. Homologação...

- Agravo tirado de cautelar antecedente de execução de título extrajudicial fundada em 'Instrumento particular de confissão de dívida garantido por penhor industrial" - Competência das Câmaras de números 11 a 24 e 37 e 38 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Conflito de competência...

Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição - Defeitos não tipificados no voto condutor do acórdão - Recorrentes que são fiadores e pretenderam a revisão do contrato principal ao opor embargos a mandado monitório - Voto condutor alicerçado no art. 837 do Código Civil, que veda aos fiadores evocar exceções pessoais próprias da afiançada que não questionou taxas de juros - Coerência...

COMPETÊNCIA – execução pignoratícia – penhor industrial – maquinários - competência disciplinada no art. 5.º, III.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça – matéria de competência da Seção de Direito Privado III (24ª a 36ª Câmara de Direito Privado) – recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2097444-72.2018.8.26.0000;

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• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

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