detenção conceito
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ... § 1º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... § 2º A pena é aumentada de 1/3 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que coloque em perigo a ... , de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ... porte, é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária ("as ...
-
Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, ... detenção distinguem-se em razão da ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção" ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... § 2º À pra\xC3" ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a renda das famlias a serem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais ...
-
Katéchon versus constitucionalismo pantokrator. Teologia política contra o dever-ser
A continuidade do império da teologia política não reside em uma forma jurídica, mas essencialmente tem sua estrutura de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a partir do conceito pauliano de Katéchon. A transferência do sentido teológico-bíblico ao teológico político tem como fórmula o impedimento da apostasia pela conservação da ordem. Por outro lado, para impedimento...
... de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a partir do conceito pauliano de Katéchon. A transferência do sentido ... -
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIALOFENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA TURMARECURSAL RESPECTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alegação de que há dúvida quanto ao rito aplicado não sesustenta, sobretudo, quando se trata de condenação pela prática dodelito tipificado no art. 55
-
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... cuja pena é de 3 meses a 2 anos de detenção" ... – Entretanto, a conduta praticada pelo paciente \xC2" ... administração pública que não estejam inseridos no conceito de ...
-
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Interno do Supremo Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ... 312 do referido Estatuto Repressor e 10 (dez) meses de detenção pelo crime do art. 319 do Códex Penalista ... 5. Muito embora não tenha ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... I – aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ... ções iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente da detenção pelo investidor de estoque ou posição anterior do ativo objeto da ...
-
Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ... (dezessete) dias de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, além do pagamento de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Fim da pena ... Art. 37. A pena de reclusão e a de detenção devem ser executadas de modo que exerçam sobre o condenado uma ... Conceito de funcionário público ... Art. 368. (Renumeração para Art. 364) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017590-10.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2019
Embargos de Declaração Processo nº 0017590-10.2018.8.19.0210 Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO Embargado: EIDY CARLOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, em que se requer seja sanada alegada contradição contida entre o voto vencedor e a súmula, para que nesta conste que a Turma Recursal conheceu o recurso...
-
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ... Detenção ... É aquela situação em que alguém conserva a posse em nome de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013876-84.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0013876-84.2018.8.19.0002 Apelante: RICARDO JULIANO VIEIRA DO VALE Apelado: FLAVIANA LOPES DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ,
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ... Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de ...