detencao diferenca e entre reclusao
319 resultados para detencao diferenca e entre reclusao
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de pré-contrato, passando as relações entre" as partes a serem regidas pelo contrato-padrão. \xC2"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Podem filiar-se facultativamente, entre outros:. a) a dona-de-casa;. b) o síndico de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
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Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito
..., a teor do artigo 33 do CP, a diferença entre" a detenção e reclusão limita-se à determinaç\xC3"...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ção do dano e do nexo etiológico 1 entre o dano e o serviço público ou o ato da empresa ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA INTERMEDIÁRIA. QUANTUM DE AUMENTO DO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA SOBRE INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO, NÃO SOBRE A PENA-BASE. DOSIMETRIA BENÉFICA DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS....
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... demais atividades, equivalente à relação entre os meses completos de contribuição e os ...
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Capítulo V
...São cabíveis, entrementes, alguns comentários pontuais. . No artigo 30 , ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...ça o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, ...
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Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas
... gerando impunidade, face à combinação entre restrição da prova da materialidade do crime ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...ível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da data da entrada do pedido, neste caso se entre um e outro tiverem decorridos mais de 30 (trinta) ...
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Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
... — parece haver um denominador comum entre todos: a mera ocultação não basta para a ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes e não excedente, para cobertura ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
- Decisão Monocrática nº 2011/0239831-4 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Setembro de 2011