detencao diferenca e entre reclusao
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ...
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Acórdão nº 0504151-60.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... quando a droga foi localizada, conversaram entre eles, dando a entender que a ... namorada do réu ...
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Acórdão Nº 0003974-52.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... SOMATÓRIA ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0011835-91.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... SOMATÓRIA ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0002729-38.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMATÓRIA ... ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO E ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre" outros: ... a) a dona-de-casa; ... \xC2" ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... -se da House of Correction , constru ída entre 1550 e 1552, e que acarretou a ediicação de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: ...
- Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Direito Penal
... É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ...
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Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 8.666/1993 E IMPOSSIBILIDADE DA SOMA ENTRE ... AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO PARA FINS ...
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Acordao N° 1316617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos infringentes criminais. Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Indeferimento. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Maioria. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da lep, não existe diferença entre...
... 111 da LEP, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito ... de ... -
Acórdão Nº 0013892-86.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... ÂNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE A ... PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE ...
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Acordão da , 14-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional,...
... A diferença entre as penas de reclusão e detenção restringe-se, ... -
Decisão monocrática Nº 168915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... Ante o concurso material entre os delitos de desacato e ameaça as penas são ...
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Decisão monocrática Nº 1451699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... Em não havendo diferença efetiva entre detenção e reclusão, diante das condições ...
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Acordao N° 1334514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Execução penal. Agravo em execução. Unificação das penas de reclusão e de detenção em regime fechado (art. 111 da lei de execução penal). Pedido defensivo de separação entre a pena de detenção e as de reclusão para o cumprimento em momento diverso indeferido. Decisão da vara de execuções penais que perfilha o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. Recurso conhecido e...
... PEDIDO ... DEFENSIVO DE SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃO E AS DE RECLUSÃO PARA O ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
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Acordao N° 1421064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Súmula nº 26 do tjdft. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o...
... de Execução Penal, não existe diferença entre as modalidades de ... pena para efeito de ...