detencao diferenca e entre reclusao
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Das penas
...á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ...
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Acordao N° 1421064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Súmula nº 26 do tjdft. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o...
... de Execução Penal, não existe diferença entre as modalidades de. pena para efeito de fixação ... -
Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito
Lei avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito
..., a teor do artigo 33 do CP, a diferença entre" a detenção e reclusão limita-se à determinaç\xC3"... -
Sanção Penal
...Uma primeira diferença entre essas modalidades de penas tem reflexo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a necessária correlação entre a imposição constitucional de ...
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Acordao N° 1355754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Indeferimento. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da lep, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito de fixaçã
...111 da LEP, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito. de fixação ... -
Acordao N° 1392634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Indeferimento. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da lep, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito de fixaçã
...111 da LEP, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito. de fixação ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais), repartidos em iguais parcelas entre o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo e o Diretor ...
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Acordao N° 1302612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção em regime fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de separação entre a pena de detenção e as de reclusão para o cumprimento em momento diverso indeferido. Decisão da vara de execuções penais que perfilha o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo
...111). PEDIDO DEFENSIVO DE. SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃO E AS DE RECLUSÃO PARA O. ... -
Acordao N° 1334510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção em regime fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de separação entre a pena de detenção e as de reclusão para o cumprimento em momento diverso indeferido. Decisão da vara de execuções penais que perfilha o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo
...111). PEDIDO DEFENSIVO DE. SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃO E AS DE RECLUSÃO PARA O. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES ...
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Acórdão, Processo nº 5001425-56.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
...ão de esforços e unidade de desígnios entre si e com pessoas desconhecidas (Código Penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... , cumpre fazer as merecidas distinções entre os delitos previstos nos incisos I e III do ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Há grande dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio ...
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Teoria da pena
..., a referida súmula propõe um equilíbrio entre a regra que impõe regime inicial fechado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
...; k) a despeito de não haver vinculação entre instâncias, o entendimento externado pelo TCU ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., Flávio Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); . b) crime é um fato típico, ...
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Acórdão nº 0000490-20.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ART. 129, § 9º E ART. 47), AMBOS DO CPB, C/C ART. 7º, DA LEI 11.340/06. RÉU CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM O REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO À EPOCA DO FATO. 1- PEDIDO DE...
...entre as declarações prestadas, a vitima narra com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
...Para tanto, aduz que, entre a data do fato e do recebimento da denúncia - ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que ...
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Acórdão nº 0000707-43.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEIS Nº. 11.343/2006 E Nº. 10.826/2003. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊ
...que a distinção entre ambos, no que interessa ao caso concreto, é ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... necessário ainda que haja real semelhança entre o caso previsto e não previsto, além de ...
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Processo nº 0009151-39.2015.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (5 VEZES), EM CONCURSO FORMAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE PUGNA PELA SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A CONDENAÇÃO QUANTO AOS DELITOS DOS ART. 121, § 2°, II...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
.... . Segundo a denúncia, entre 06/08/2012 e 24/05/2013, na agência dos CORREIOS ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... não estabeleceu diferença qualitativa entre as várias modalidades de sanção: pena ...