detencao diferenca e entre reclusao
-
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... não estabeleceu diferença qualitativa entre as várias modalidades de sanção: pena ...
-
Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA ¿ AUSÊNCIA DE...
... ENTRE" OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 329, DO CP E\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ôs qualquer evidente relação concreta, entre a alegada ... irregularidade e quaisquer ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CONFLITO ENTRE A PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE ... INFORMAÇÃO ... -
Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas
Henrique Hoffmann: Aos 18, Código de Trânsito tem velhos problemas
... gerando impunidade, face à combinação entre restrição da prova da materialidade do crime ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... trazendo o critério de proporcionalidade entre o crime cometido e a reação da pena, não ...
-
Decisão Monocrática N° 07056360220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO (LEP, ART. 111). PEDIDO DEFENSIVO DE SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃ
-
Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.AVENTADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DE DEFESA E PELA APRECIAÇÃO INCORRETA DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... 8.666/1993 E IMPOSSIBILIDADE DA SOMA ENTRE ... AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO PARA FINS ... -
Alimentos
... temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento ...
-
Acórdão Nº 0000786-08.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR E SOLICITOU PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.SUSCITAD
... vez que "Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza ... -
Decisão Monocrática N° 07400298420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO (LEP, ART. 111). PEDIDO DEFENSIVO DE SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃ
-
Acordao N° 1371447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Lei maria da penha. Crime de incêndio. Possibilidade de fixação do regime aberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devidamente justificada. Embargos conhecidos e providos em parte. 1. A análise favorável de todas as circunstâncias judiciais e a fixação da pena no mínimo legal...
-
Acórdão Nº 8000363-73.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMOU AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS.INSURGÊNCIA DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE QUE AS REPRIMENDAS NÃO PODEM SER SOMADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO (ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS), SOBRETUDO
-
Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMOU AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS.INSURGÊNCIA DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE QUE AS REPRIMENDAS NÃO PODEM SER SOMADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO (ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS), SOBRETUDO
-
Acordao N° 1754395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, rohypnol). Introdução de aparelho celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 349-a do cp. 1ª
... /8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e ... máxima cominadas para o ... -
Direito Penal
... narrado, possível inferir que os agentes, entre eles Lúcio, praticaram o crime de extorsão ...
-
Capítulo V
... a mesma só poderia ser adotada para crimes entre seres humanos. 103 ... @Seção II. Dos Crimes ...
-
Direitos da Personalidade
... y deberes en las relaciones de las personas entre sí ... La relación designada aquí como ...
-
Acórdão nº 0006507-33.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ECA MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA DEFESA QUANTO À PRATICA DOS CRIMES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 243 DA LEI 8069/90. PLEITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NÃO ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I
... jurisprudencial, a divisão da diferença entre o máximo e o mínimo abstrato da pena pelo total ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Entre essas circunstâncias estão incluídos: os ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do Relator; (ii) não há identidade entre os objetos ... do Habeas Corpus 193.726 e do ... -
Acórdão nº 50543507120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 76 do Código Penal preveja que, "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", tal determinação não significa a necessidade de suspensão da pena de detenção (que não comporta o regime inicial fechado), enquanto o apenado estiver cumprindo a pena de reclusão no...
... ção das penas", sem fazer distinção entre as espécies de pena privativa de liberdade ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da ...
-
Apropriação indébita (Art. 168)
... a opinião contrária (inadvertidamente entre nós por influência dos autores italianos, ...
-
Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
... — parece haver um denominador comum entre todos: a mera ocultação não basta para a ...