detencao diferenca e entre reclusao
- Acórdão Nº 5047094-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
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Acórdãos nº 1502872-88.2021.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2022
... de reconhecimento da consunção entre os delitos de desobediência e ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... dos Direitos do Homem , de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a ...
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Acordao N° 1258365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Crimes de furto privilegiado e falsa identidade. Improcedência do pedido de absolvição pelo delito do art. 307 do código penal. Dolo na conduta comprovado. Crime formal. Prescindibilidade da obtenção da vantagem pretendida. Acervo probatório coeso. Furto privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ineficácia da medida. Substituição pela fração redutora de 2/3
... , não há diferença prática substancial entre as ... penas de reclusão e detenção ... -
Acórdão nº 50013231320228210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO DA PRIVILEGIADORA DO CRIME DE FURTO. NATUREZA DA PENA ALTERADA. Adequada a decisão que, diante da concomitante condenação do embargante pela prática de crime de roubo, ao observar o privilégio previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, ao invés de reduzir a sanção carcerária imposta pela prática do crime de furto, substitui a pena...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... autônomas, além de existir independência entre" as instâncias fiscalizadoras, à luz da separaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5024797-43.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
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Acordao N° 1648390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Roubo impróprio com emprego de arma branca (art. 157, §§1º e 2º, inciso vii do cp). Desacato (art. 331 do cp). Materialidade e autorias comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Palavra policiais. Fé pública. Especial relevância. Embriaguez voluntária ou culposa. Não exclui imputabilidade do agente. Teoria da actio libera in causa (art. 28 do...
... 1/8 (umoitavo) incidente sobre a diferença entre a pena ... máxima e a mínima cominadas em ... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, entre o recebimento da denúncia e a data de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... puniendi do Estado, pelo que é arrolada entre as causas de extinção da punibilidade. Em ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... (HC-109609) ... 1.4. Diferença entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 273 par. 1º-A do CP incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do ...
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Acórdão nº 50814498420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. O parágrafo 5º do artigo 44 do Código Penal abre a possibilidade de, existindo condenação à pena privativa de liberdade por outro crime, a não revogação da pena restritiva de direitos. A conversão, ou não, da pena restritiva fica na dependência da convivênci
... ficará na dependência da convivência entre as duas sanções punitivas. Se elas puderem ser ... -
Acórdão Nº 4000327-27.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... entre ... penas de reclusão e detenção, vez que ...
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Santo ant�nio de jesus - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... presos em flagrante por estarem associados entre si e com LUCAS DE ALMEIDA DOS SANTOS e FILIPE ...
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Acórdão Nº 4000359-32.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... unificação entre penas de reclusão e detenção, vez que somente ...
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Acórdão Nº 4000643-40.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... entre ... penas de reclusão e detenção, vez que ...
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Teoria da pena
... , a referida súmula propõe um equilíbrio entre a regra que impõe regime inicial fechado para ...
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Falência e recuperação de empresas
... , instituições financeiras, consumidores, entre outros. Enfim, trata-se de ramo interligado com ...
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ARTS. 93 A 113
... a eclosão de conflitos e incongruências entre normas, gerando enorme dificuldade para o ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... a opinião contrária (inadvertidamente entre nós por influência dos autores italianos, ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 251 do CP, crime de explosão, entre aqueles denominados de perigo comum, é de se ...
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Decisão com número 5180244-23.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-06-2023
... entre a sala e a loja, o acusado chegou pedindo para ...
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Acórdão Nº 0900103-03.2015.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... , a prática de fraudes tributárias, entre os anos de 2007 a 2011, consistentes na ...